Analise as afirmativas abaixo sobre a legislação tributária municipal de Luís Correia:
I. A legislação tributária do município de Luís Correia compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Em relação aos tributos de competência do Município de Luís Correia, somente a lei municipal poderá estabelecer a fixação de alíquota e da base de cálculo.
III. Constitui majoração de tributo a atualização monetária da respectiva base de cálculo.
IV. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco municipal conforme as atribuições deste órgão, constantes na Lei Orgânica do Município.
O número de afirmativas corretas corresponde a:
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos previstos em Lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o servidor municipal, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade ao completar:
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.
As afirmativas verdadeiras desta questão foram extraídas da Lei Orgânica do Município de Feraz de Vasconcelos. Identifique a alternativa FALSA:
Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o concurso público:
O Artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos estabelece que "Compete a Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições entre outras, eleger sua Mesa Diretora; elaborar o Regimento Interno; organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos, transformá-los ou extingui-los, bem como fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Nos termos da L.O.M., assinale a alternativa FALSA, sobre outras competências da Câmara Municipal:
O Conselho Municipal de Educação de Santa Rosa é um mecanismo de mediação entre a sociedade e o poder público. É o espaço de participação e democratização da gestão. Com base nessa afirmação, correspondem a funções do CME: I. Deliberativa: Quando decide sobre determinada questão ou matéria sobre a qual tem poder de decisão. II. Consultiva: Responder consultas sobre questões que lhe são submetidas pelas escolas, SME, Câmara de Vereadores e outras entidades representativas da comunidade. III. Propositiva: Quando toma a iniciativa. Emite opinião, sugestões, participa das discussões e da definição das políticas e do planejamento educacional. Quais estão corretas?
Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei municipal nº 1.548/1978, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, inclui algumas condenações por crimes as quais impedem a ocupação de cargos públicos por parte de seus autores, são eles, EXCETO:
Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os itens abaixo: I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira. III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito. Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
Ainda de acordo com o citado Estatuto, São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a proposição abaixo: De acordo com o artigo 40 da Lei Orgânica do município de Nova Candelária, compete privativamente ao Prefeito:
Tem legitimidade para propor modificação da Lei Orgânica do Município de Pederneiras, pelo instrumento de emenda:
I - o Prefeito.
II - o Vice-Prefeito.
III - um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
IV - os cidadãos em gozo dos direitos políticos, mediante iniciativa popular assinada por dez por cento dos eleitores do Município, no mínimo.
De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.
