Q779329 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele respondeu o processo criminal em que foi absolvido. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal no 82/11 afirma que Hércules

a) não será julgado em âmbito administrativo, uma vez que não podem haver dois processos pelo mesmo fato.
b) será absolvido também na esfera administrativa, independentemente de qual tenha sido o fundamento da decisão no processo criminal.
c) será absolvido também em âmbito administrativo se o fundamento na decisão no processo criminal foi por falta de provas.
d) terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a decisão no processo criminal negou a existência do fato ou sua autoria.
e) não será afetado em seu julgamento em âmbito administrativo, pois as duas esferas são autônomas e independentes, uma não podendo interferir na outra.

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Legislação Municipal