Q779331 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será de

a) 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante pedido da defesa do servidor público indiciado.
b) 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, mediante autorização justificada da autoridade competente.
c) 45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, a pedido da defesa do servidor indiciado e mediante autorização da autoridade competente.
d) 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante autorização da autoridade competente e justificação fundamentada.
e) 90 dias, improrrogáveis.

Legislação Municipal