Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
I. Na sessão ordinária Imediatamente anterior àquela em que se tiver de proceder à eleição, o Plenário do Tribunal aprovará a lista com os nomes dos três Desembargadores mais antigos e desimpedidos, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça.
II. Ressalvados os lugares que tenham de ser preenchidos por advogados ou membros do Ministério Público, as vagas dos Desembargadores serão providas mediante acesso, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, de Juízes de Direito.
IlI. Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notório saber jurídico e reputação ilibada, com cinco ou mais anos de prática forense.
Assinale
Com base na Lei Complementar 230/17, analise as afirrnativas a seguir:
- Aos servidores do Poder Judiciário serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí.
- Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado, especialmente, dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso judicial ou acininistrativo ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo.
- A responsabilização administrativa de servidor do Poder Judiciário dar-se-á sempre através de processo administrativo ou sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Assinale
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme o artigo 33, o Desembargador que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passará o feito ao respectivo substituto, ou, se relator, apresentará os autos em Mesa, para nova distribuição. A esse respeito, não é correto afirmar que
O Vice-Corregedor Geral de Justiça, conforme determina a Lei Complementar Estadual 230/2017, deve substituir o Corregedor Geral de Justiça nas hipóteses listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A respeito do que compreende a divisão judiciária do Estado do Piauí, segundo a Lei 3.716/79, assinale a afirmativa incorreta.
Em relação ao que diz a Lei Complementar 13/94, assinale a afirmativa incorreta.
O Provimento nº 03, publicado no DJe de 20/06/2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabelece que os processos judiciais, inclusive cartas precatórias e rogatórias, que tenham por objeto a apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, terão prioridade na tramitação nos juízos de primeira instância. Tal prioridade processual poderá ser solicitada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado constituído diretamente ao juízo competente, que analisará o pedido no prazo máximo de dez dias.
Nesse contexto, em se tratando de apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, consoante dispõe o citado provimento:
Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Esteio, tem-se que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes do cargo, especialidade ou função pública, caracterizando-se pela frequência e pela prestação dos serviços para os quais o servidor for designado. O exercício do cargo terá início no prazo de até ____ dias contados da data da _________, podendo ser prorrogado por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, até o máximo de ______ dias. Será tornado sem efeito o ato de _______, se não ocorrer ____________, nos prazos legais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Sobre as normas de fiscalização do comércio ambulante realizada pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 13.866/2004, é correto afirmar que:
A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que
De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:
Sobre a Lei Complementar nº 291 de 28 de fevereiro de 2020 (estrutura administrativa do IPPA), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de
dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Ainda que o montante da despesa final seja indeterminável, o empenho por estimativa não poderá ser realizado.
Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Ao prever a existência do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, a CF revogou tacitamente o princípio da unidade ou totalidade, previsto na Lei n.o 4.320/1964.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, confonne o artigo 33, o Desembargador que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo nos
autos e, se for revisor, passará o feito ao respectivo substituto, ou, se relator, apresentará os autos em Mesa, para nova distribuição.
A esse respeito, não é correto afirmar que
