Q826449 - IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico

Sobre a Lei Complementar nº 291 de 28 de fevereiro de 2020 (estrutura administrativa do IPPA), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

a) Aquele que aceitar ingressar no IPPA deverá ser submetido à avaliação médico-pericial, que atestará sua aptidão física e mental para o exercício do cargo pretendido.
b) Esta Lei se aplica exclusivamente aos servidores titulares de cargo efetivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (SC).
c) O regime jurídico geral adotado pelo IPPA é o celetista.
d) O IPPA poderá ofertar vagas de estágio, cujo número, descrição das atividades, local de trabalho, carga horária precisa, valor da remuneração e
demais características deverão ser previamente autorizados e definidos por regulamento próprio.

Legislação Municipal