Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se em
Sobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o II Plano Distrital de Políticas para Mulheres 2020-2023, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma meta do Eixo 1 (Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica).
Acerca da posse e do exercício, conforme disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa correta:
Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.
( ) O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
( ) A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o requisito básico para inscrição em concurso público é:
Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:
Acerca do nível 02 de atendimento, é correto afirmar que:
No tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 661 de 02/12/2015 está correto o que se afirma em:
Durante o Serviço Militar Temporário, o Soldado da 3ª Classe Temporário terá direito a remuneração com a seguinte estrutura base:
Leia as afirmativas abaixo.
O desligamento do Militar Temporário, de que trata a Lei N° 5.229, ocorrerá por ato do Comandante-Geral, nas seguintes hipóteses:
I - ao final do período de prestação do serviço.
II - a qualquer tempo, mediante requerimento do Militar Temporário.
III - ter sido punido com 3 (três) transgressões disciplinares de natureza média.
IV - em atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para desempenho das funções ocorridas posteriormente à sua contratação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 IPPA - regulamenta e define o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Palhoça, assim leia as questões abaixo e assinale a sequência correta.
I. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo serão administradas e pagas pelo IPPA.
II. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor parcial dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos que percebem seus proventos de aposentadoria pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.
III. Os pensionistas que na data da Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 percebem seus proventos de pensão por morte, pagos diretamente pelo Tesouro Municipal devem ser integrados ao IPPA, que efetivará a manutenção e o pagamento dos beneficiários.
IV. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal
A sequência correta é:
Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de
Segundo a Lei Municipal nº 13.396/2002, a coordenação da política de segurança urbana do Município de São Paulo compete ao:
