Q829594 - VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

a) ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.
b) ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.
c) o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.
d) a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.
e) o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

Legislação Municipal