Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q349456 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que

a)
o piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.
b)
o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
c)
as vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.
d)
é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.
e)
será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

32)

Q349448 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

João apresenta requerimento junto à Prefeitura do Município de São Paulo, pleiteando que lhe seja informado o número de licitações, na modalidade pregão, realizadas pela São Paulo Urbanismo desde 2010 . O pleito de João

a)
não encontra previsão expressa como direito fundamental na Constituição Federal, mas, todavia, deverá ser acolhido em virtude do texto constitucional prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b)
é constitucionalmente previsto, pois é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c)
não encontra amparo constitucional, uma vez que a obtenção de certidões em repartições públicas será atendida apenas se o objeto do pedido for para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
d)
encontra amparo constitucional, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e)
é constitucionalmente previsto, devendo ser respondido em 48 (quarenta e oito) horas, pois a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

33)

Q349450 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

a)
o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
b)
a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
c)
a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
d)
a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
e)
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

34)

Q349455 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, no âmbito do planejamento municipal, que deverá ser mantido um Sistema de Informações que atenderá aos princípios

a)
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b)
da simplificação, economicidade, precisão e segurança.
c)
das diretrizes da política urbana, previstas no Plano Diretor Estratégico.
d)
da prática democrática, transparência, soberania e participação popular.
e)
da defesa e preservação do território e do meio ambiente do Município.

35)

Q349454 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Sobre as emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

a)
poderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município.
b)
ela não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.
c)
será considerada aprovada quando obtiver, em duas votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
d)
uma vez aprovada, será promulgada pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
e)
o Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

36)

Q349574 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas

físicas são responsáveis pelos danos causados ao meio

ambiente, devendo o causador do dano promover

a)
a recuperação do meio ambiente afetado, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.
b)
medidas mitigatórias dos impactos negativos temporários, sem implicações no desenvolvimento da atividade ou obra.
c)
a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.
d)
medidas mitigatórias dos impactos negativos permanentes, sendo vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia por 36 meses.
e)
medidas mitigatórias dos impactos negativos temporários ou permanentes, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.

37)

Q349446 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A competência para legislar sobre direto urbanístico é

a)
privativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.
b)
concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.
c)
exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser delegada a qualquer outro ente federativo.
d)
concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementardos Estados.
e)
residual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as matérias, respectivamente.

38)

Q349573 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente

Segundo a Lei Orgânica do município de São Paulo, a

participação direta dos cidadãos no planejamento municipal

é assegurada

a)
nas fases conclusivas do planejamento municipal, por meio de entidades ou participação popular.
b)
na fases consultivas do planejamento municipal, por meio de instâncias de representação ou entidades.
c)
em todas as fases do planejamento municipal, por meio de um especialista cadastrado em planejamento municipal.
d)
nas fases consultivas do planejamento municipal, mediante a assessoria de um especialista cadastrado em planejamento municipal.
e)
em todas as fases do planejamento municipal, por meio de instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.

39)

Q151108 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por

a) um terço dos vereadores ou por pelo menos dois por cento do eleitorado.
b) maioria absoluta dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
c) maioria simples dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
d) um terço dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
e) qualquer vereador ou por qualquer cidadão.

40)

Q151109 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta e cinco vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
b) As sessões da Câmara dos Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
c) O controle interno da Administração Pública, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
d) O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.
e) O Município poderá, mediante lei, manter Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção das pessoas, dos bens, serviços e instalações municipais.

41)

Q151150 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista,

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.

a) Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
b) É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.
c) Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.
d) O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
e) O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

42)

Q151107 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de

a) trinta dias.
b) noventa dias.
c) dois anos.
d) três anos.
e) cinco anos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!