Abnam é supervisor de dados do IBGE e recebe solicitação de cidadão concernente a dados pessoais administrados pelo Instituto. Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE, os dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletados pelo IBGE são:
A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz.
Para ser considerado como tal, o contribuinte deve
Tendo em vista as disposições encontradas na Lei Orgânica do Ministério Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Estadual.
( ) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
( ) É de competência do Conselho Superior do Ministério Público representar ao Poder Legislativo para a destituição do Procurador-Geral de Justiça.
( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os membros do Ministério Público do Estado com no mínimo dez anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
A sequência está correta em
No exercício de suas atribuições, o Oficial do Ministério Público, na especialidade serviços diversos, deverá exercer atividades que pressuponham fé pública ou manifestação de vontade direta do órgão ministerial, além de outras de cunho administrativo, ordenadas pelo superior hierárquico, tais como: realização de citações; intimações; e, demais diligências determinadas.
De acordo com o Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, no que tange à elaboração e emissão de notificações ou intimações.
( ) As comunicações, no âmbito do MPMG, deverão, preferencialmente, ocorrer por meio eletrônico.
( ) Após elaboração, notificações ou intimações serão disponibilizadas à assinatura do Promotor de Justiça, seja mediante impressão, seja via e-mail institucional do servidor que os tenha confeccionado, o que deve ser previamente acordado com aquele.
( ) Em se tratando de notificações ou intimações editalícias, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPMG, é desnecessária a afixação de cópia em quadros de aviso na sede da Promotoria de Justiça.
A sequência está correta em
A Instrução Normativa nº 3, de 09 de junho de 2017, da SFC/MF trata do referencial técnico da atividade de auditoria interna governamental. Quanto ao escopo do trabalho de auditoria, orienta-se que:
I. o escopo estabelecido deve ser suficiente para alcançar os objetivos definidos para o trabalho e compreender uma declaração clara do foco, da extesão e dos limites da auditoria;
II. a Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) poderá utilizar trabalhos de auditoria elaborados por outra UAIG, por órgão de controle externo ou entidade de auditoria privada como subsídio para a definição do escopo do trabalho;
III. nos trabalhos de avaliação, podem ser incluídas no escopo considerações sobre sistemas, registros, pessoal e propriedades físicas relevantes, excluídas as que estivessem sob o controle de terceiros.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão
observar a boa fé e os seguintes princípios:
No que se refere ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio da segurança.
Conforme o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é transgressão de natureza grave
À luz do disposto na Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, analise as situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Um cidadão requereu informações referentes a projetos de desenvolvimento tecnológico cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado, bem como informações sobre a política de concessão de crédito do BRDE. Tal informação foi integralmente negada, com suporte na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
II. Uma determinada autarquia, com fundamento na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possui política de apresentação de informações apenas mediante requerimento escrito, formalizado presencialmente em sua secretaria.
III. Uma determinada informação foi classificada como ultrassecreta, estando, assim, sujeita à restrição de acesso por vinte e cinco anos.
Segundo a Lei de Proteção de Dados, analise as
afirmativas abaixo.
I. Dado pessoal sensível é toda informação
relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável.
II. Dado anonimizado é dado relativo a titular que
não possa ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC), assinale a alternativa que apresente a definição legal de zona de amortecimento.
Acerca do Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH) e as disposições sobre responsabilidade, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O ressarcimento do prejuízo sempre eximirá o empregado da penalidade disciplinar cabível.
( ) As cominações civis, penais e administrativas são dependentes entre si, sob pena de “bis in
idem”.
( ) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o empregado responderá civil, penal e
administrativamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia é um órgão auxiliar do Ministério Público, criado com o objetivo de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros ou órgãos e serviços auxiliares da Instituição. Na forma da Lei Complementar Estadual nº 24/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.
Gertrudes, Oficiala do Ministério Público, foi notificada acerca da apuração de irregularidades que teria cometido no exercício de suas funções. O inquérito administrativo narra que Gertrudes teria incorrido em duas proibições, a saber: (i) inobservância do dever de assiduidade e (ii) ter criticado certos atos da administração pública, em trabalho por ela assinado, sob o ponto de vista da organização do serviço e com caráter doutrinário.
Considerando tal caso hipotético e de acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, é correto afirmar que:
