Em qualquer pedido de acesso as informações da área
pública, caso não seja possível seu acesso imediato, é
necessário
Um militante político atua em vários movimentos buscando a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente da origem social ou de qualquer outro critério que não considere o mérito pessoal e as qualificações para atuar em qualquer cargo, emprego ou função. Para reforçar seus projetos, organiza um núcleo no setor bancário, responsável por identificar oportunidades de inserção da comunidade negra no mercado financeiro.
Nos termos da Lei Federal no 12.288, de 20 de julho de 2010, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades
raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são considerados ações
Respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, há diversas competências específicas das guardas municipais. Por exemplo, a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas) prevê que compete a elas:
4. Avalie os itens a seguir, tendo em vista as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
I. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
lI. É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do Município.
IlI. A estrutura hierárquica da guarda municipal deve utilizar denominação idêntica à das forças
militares, quanto aos postos e graduações, títulos e uniformes.
IV. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica,
com matriz curricular compatível com suas atividades.
Apenas um item está incorreto. Assinale a alternativa que corresponda a ele.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a eficiência e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público do IBGE, apenas no exercício do cargo ou função, mas não fora dela.
( ) Os atos, comportamentos e atitudes do servidor público do IBGE serão direcionados para a preservação da honra e da tradição do serviço público, como um todo, e, em especial, das pesquisas estatísticas e geocientíficas oficiais, cujas fontes de
dados escolhidas devem contemplar a qualidade, a oportunidade, os custos e o ônus para os cidadãos.
( ) O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, o
tratamento de dados pessoais somente poderá
ser realizado nas hipóteses levantadas nas
alternativas abaixo. Assinale a alternativa que
não apresenta uma dessas hipóteses.
Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A sociedade empresária Gazeta Sempre Extra detém um jornal com circulação diária. Ela adquiriu peças sobressalentes para suas máquinas, com a finalidade de evitar problemas em caso de defeitos em alguma delas, especialmente os finais de semana.
A sociedade empresária terá de pagar o ICMS sobre tais peças?
Rafael Gomes teve um veículo histórico e de coleção com 22 anos de fabricação, furtado em abril de 2022, mas ele conseguiu a recuperação e a devolução do carro em julho de 2022.
Em relação ao caso, assinale a opção que indica corretamente se haverá algum tipo de isenção do IPVA.
Ana, Oficiala do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), recebeu documentos e procedimentos extrajudiciais para a devida tramitação segundo o Manual de implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP).
Em relação às regras previstas em tal documento para a realização da tarefa, é correto afirmar que Ana deverá:
Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considere que Marcondes é membro do Ministério Público.
Caso exerça uma função de magistério, em concomitância com as atribuições do seu cargo, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, tal exercício:
Sobre a Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é CORRETO afirmar:
Assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas as seguintes
variáveis:
Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Ana, Promotora de Justiça no Estado Alfa, foi convidada por conceituada instituição de ensino a frequentar um curso de aperfeiçoamento no exterior, o que teria grande relevância para o seu aprimoramento intelectual e correlato exercício funcional.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.625/93, que o afastamento de Ana para frequentar o curso deve ser autorizado pelo
