A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.
É obrigatória a permanência de um acompanhante para prestar assistência ao idoso internado ou em observação, devendo o hospital proporcionar as condições adequadas para sua permanência.
Assinale a alternativa correta referente à definição de atenção básica de acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica.
Conforme o Decreto nº 5.824/2006, são atividades dos setores administrativos dos Institutos Federais de Educação (IFE), EXCETO:
A Portaria nº 2.436/2017, que aprova a nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), define a Atenção Básica como a principal porta de entrada, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede. Para contemplar esses propósitos, a PNAB tem na Estratégia Saúde da Família (ESF) sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica. Considerando a nova PNAB, analise as afirmações abaixo, classificando como “V" as afirmações verdadeiras e “F" as afirmações falsas:
( ) Para equipe de Saúde da Família, há a obrigatoriedade de carga horária de 30 (trinta) horas semanais para todos os profissionais de saúde membros da ESF.
( ) Os profissionais da ESF poderão estar vinculados a apenas uma equipe de Saúde da Família.
( ) A equipe da ESF é composta no mínimo por médico, enfermeiro, auxiliar e/ou técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde.
( ) Pode fazer parte da equipe da ESF o agente de combate às endemias e os profissionais de saúde bucal: cirurgião-dentista e auxiliar ou técnico em saúde bucal.
( ) Em áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco e vulnerabilidade social, recomenda-se a cobertura de 100% da população com número máximo de 950 pessoas por ACS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A lei denominada Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida lei, marque a alternativa CORRETA.
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurí-dicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providencias. No capítulo II dos atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, art. 5º : constituem atos lesivos à ad-ministração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídi-cas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos, no tocante a licitações e contratos.
Assinale as afirmações com “V" para verdadeiras ou “F" para falsas.
( ) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
( ) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedi-mento licitatório público.
( ) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.
( ) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
( ) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.
( ) Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imedi-ata das sanções estabelecidas nesta Lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
Disposto na Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: Controle interno e controle externo. Referente ao controle externo de acordo com o artigo citado acima assinale a alternativa CORRETA:
Acerca de Rádio Comunicação assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao código QRV
A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir.
I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço.
II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede da unidade econômica.
III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples Nacional por valores mensais fixos.
IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada nas retenções de ISSQN por microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia de recolhimento do município.
Estão certos apenas os itens
O plano diretor revela referido princípio através de seu art. 40, § 4º, incisos I a III, ao determinar:
Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item.
O usuário que apresentar solicitação de simplificação para um serviço público deve inserir em seu formulário a descrição dos fatos, o serviço objeto de simplificação e a proposta de melhoria.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
É dever fundamental do servidor da justiça militar da União se abster do exercício de sua função com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observadas as formalidades legais.
Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens.
É entendimento doutrinário que o concessionário não tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da falta de previsão legal.
Acerca do subsistema integrado de atenção à saúde do servidor público federal (SIASS), julgue os próximos itens.
Ações de intervenção no processo de adoecimento do servidor, em termos individuais ou coletivos no ambiente de trabalho, caracterizam-se por iniciativas de assistência à saúde conforme previsto no Decreto n.º 6.833/2009.
A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Conforme essa Lei, caberá à Instituição de Ensino Superior avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
