Q720359 - CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Política Urbana

O plano diretor revela referido princípio através de seu art. 40, § 4º, incisos I a III, ao determinar:

a) Que deve ser aprovado na esfera federal garantindo a política atual de permanência política e estagnação urbana.
b) O processo de elaboração do Plano diretor é de competência do poder judiciário de cada município.
c) O plano diretor deve ser construído pela câmara municipal que pode permitir ou proibir audiências públicas de acordo com seu interesse.
d) Na garantia de participação dos cidadãos no processo de elaboração, fiscalização e implementação deste plano.

Legislação Federal