A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a assertiva correta, sobre os aspectos econômicos e sociais relativo a este serviço público.
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às infor-mações públicas, prevê entre suas diretrizes de proce-dimento:
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
O PAR é um procedimento preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, destinado a apurar os indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública.
De acordo com a Lei nº 11.892/2008, uma das finalidades dos Institutos Federais é
Considere que determinada universidade pública realize atividades, para fins de ensino em cursos de graduação de medicina veterinária, utilizando animais vivos. De acordo com as disposições da Constituição da República e da legislação federal que disciplina a matéria, tal prática
Para fiscalizar o mercado de combustíveis, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) criou o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). Nesse programa, diversos laboratórios do país, em sua maioria de universidades públicas federais, são contratados e participam da amostragem e análise de combustíveis em postos de distribuição, devendo atender a norma ABNT NBR ISO/IEC n.º 17.025:2017 e participar de um programa interlaboratorial coordenado pela ANP. Com relação aos laboratórios contratados pela ANP para o PMQC, julgue o item seguinte.
A credibilidade nos laboratórios contratados pela ANP, que seguem todos os critérios de qualidade na prestação de serviços, faz que donos de postos de revenda de combustíveis e consumidores utilizem os serviços desses laboratórios credenciados em caso de disputas judiciais.
Para fiscalizar o mercado de combustíveis, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) criou o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). Nesse programa, diversos laboratórios do país, em sua maioria de universidades públicas federais, são contratados e participam da amostragem e análise de combustíveis em postos de distribuição, devendo atender a norma ABNT NBR ISO/IEC n.º 17.025:2017 e participar de um programa interlaboratorial coordenado pela ANP. Com relação aos laboratórios contratados pela ANP para o PMQC, julgue o item seguinte.
O laboratório contratado deverá possuir um procedimento padrão para coletar amostras de combustíveis.
O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei nº 13.311/2016,
Com base no Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outras ações, por meio de
Conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Estado a terceiros,
Relativamente à mercadoria importada do exterior, por via marítima, com destino a importador domiciliado no Distrito Federal, e regularmente desembaraçada em repartição aduaneira localizada em Estado litorâneo, a Lei Complementar federal nº 87/96 estabelece que se considera
O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado inclui também a exploração econômica e a possibilidade de distribuição equitativa dos envolvidos na exploração, pesquisa, desenvolvimento e utilização do patrimônio genético, garantindo-se, inclusive, às populações locais ou tradicionais a participação econômica oriunda desse processo de exploração. Desse modo,
Baseando-se no que prevê a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata das Sociedades por Ações, no que tange à responsabilidade dos sócios de uma sociedade anônima perante terceiros, em relação ao valor de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas, é correto afirmar que os acionistas respondem de forma:
A Lei n.º 10.931/04, prevê o procedimento administrativo ou retificação consensual, que possibilita ao Cartório de Registro de Imóveis a competência para realizar as retificações de registro ou averbação a pedido do interessado (art. 213, inciso II, da redação dada pelo art. 59 da Lei n.º 10.931, de 2004). O oficial poderá retificar o registro ou a averbação, exceto:
Segundo previsão expressa da Lei nº 10.098/2000, o acompanhante é aquele que
