Em consonância com a Lei n° 8069/90, o ato infracional é a conduta descrita como:
Tendo determinado trabalhador sofrido uma lesão decorrente de acidente de trabalho, a autoridade policial solicitou que ele fosse avaliado para determinar sua capacidade para as atividades laborais. O médico-legista deve, após a avaliação, emitir o documento médico-legal que comprove a gravidade de lesão corporal decorrente de determinado acidente de trabalho e a capacidade do trabalhador acidentado para realizar suas atividades laborais.
Nessa situação hipotética, o documento médico-legal mais apropriado a ser emitido é
A Lei n.º 4.737/1965 prevê que a pena aplicável ao agente dos crimes de calúnia, injúria e difamação no âmbito eleitoral será aumentada em razão do seu cometimento
O conceito legal de refinanciamento da dívida mobiliária de longo prazo
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito à administração pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.
II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
III. Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
IV. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
De acordo com a previsão constitucional acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ainda em relação às participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta.
De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá ser determinada pela autoridade competente, quando verifi cadas quaisquer das hipóteses nela previstas, é a:
A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:
Dentre os crimes em espécie previstos na Lei n° 8069/90, encontra-se o de “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. Nesse caso, a respectiva Lei estabelece pena de:
O § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, apresenta os integrantes operacionais do Susp, não fazendo parte desse rol:
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, verificou-se que um indivíduo detinha material com conteúdo de pornografia infantil, bem como que haviam sido feitos diversos uploads transmitidos pelo computador desse indivíduo. Conforme a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, na situação hipotética precedente, está configurado
De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado
Considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), julgue os itens subsequentes, com base no Decreto n.º 8.373/2014.
A implementação do e-Social implica a transferência de atribuições e competências entre os órgãos e as entidades partícipes do sistema.
