À luz do Decreto n.o 2.181/1997, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens de 116 a 120.
O consumidor somente poderá apresentar reclamações pessoalmente, visto que o uso de telegramas, de cartas ou de similares para tal fim é terminantemente vedado.
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classifica a informação em:
I. Ultrassecreta.
II. Secreta.
III. Ostensiva.
Quais estão corretas?
Após os devidos trâmites, os Municípios limítrofes Alfa, Beta, Gama e Ômega formalizaram um consórcio público para a realização de interesses comuns, voltados para proteção ambiental, do qual resultou a criação da Associação Pública Juntos. À luz da Lei nº 11.107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio em questão mediante:
No âmbito de um procedimento de manifestação de interesse social, certa organização da sociedade civil encaminhou a determinado Município proposta que contém a indicação do subscritor e do interesse público envolvido, assim como o diagnóstico da realidade que se pretende aprimorar, além de indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. Pelas devidas vias, a respectiva Administração tornou pública a proposta, a fim de promover a oitiva da sociedade sobre o tema. A proposta foi extremamente bem recebida e tem concretas aptidões para promover os efeitos almejados.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que:
Considere que Mariana é mãe de Antônio, de 10 anos, e atualmente namora com José, que convive frequentemente com Antônio, mas não reside na mesma casa. Na
última segunda-feira, Mariana saiu para trabalhar à noite e seu filho ficou sob os cuidados de José. Por volta das 22 horas, Lourdes escutou muitos gritos e choro advindos da casa de Mariana, bem como ameaças à integridade física de Antônio. Deparando-se com tal situação, Lourdes ligou para a polícia, e o policial prontamente
atendeu a ocorrência. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.344/2022, é correto afirmar que
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) é destinada ao tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A disciplina da proteção de dados tem como fundamentos, EXCETO:
João é servidor público do IBGE e faz mestrado em Filosofia para melhorar sua compreensão a respeito da relação com seus colegas e com os que necessitam do seu trabalho. No exercício de suas funções, procura observar as regras deontológicas aprendidas nos bancos escolares, bem como nas regras internas do IBGE. Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE,
as regras deontológicas atuam no exercício de cargo do Instituto e seus atos serão direcionados à preservação da:
Nos termos da Lei Federal nº 6.450/1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, os cargos de Subcomandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior da Corporação serão exercidos por Oficiais do posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares, indicados pelo
Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.
A Lei nº 12.288/2010 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial traz, no parágrafo primeiro do artigo primeiro, alguns conceitos. Assinale, a seguir, um conceito que NÃO está de acordo com a redação expressa da referida lei.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal n° 12.288/2010), a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais é considerada desigualdade
Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
De acordo com o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, denomina-se:
Assinale a alternativa que não está em conformidade com as prescrições contidas no Estatuto da Criança e Adolescente.
