Q878362 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado

a) pela autoridade judicial, apenas.
b) por policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
c) pelo membro do Ministério Público, quando o município não for sede de comarca
d) pela autoridade judicial ou pelo conselho tutelar, quando o município não for sede de comarca.
e) pelo delegado de polícia, preferencialmente, ou pela autoridade judicial.

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Legislação Federal