Q812349 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - CBM-TO - Cadete

Em se tratando de matéria afeta aos bombeiros militares do estado do Tocantins, mas não regulada pela legislação específica do CBMTO, a primeira fonte normativa que deve ser utilizada é

a) a legislação que rege a Polícia Militar do Estado do Tocantins.
b) a Constituição Federal de 1988.
c) o disposto nas portarias do Ministério da Defesa.
d) o Regulamento do Exército Brasileiro.

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Legislação Estadual