Julgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O Governador do DF é remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar n° 840/2011), julgue o item a seguir.
Após regular aprovação em concurso público, Arlete foi nomeada e empossada no cargo de polícia penal do DF. Nesse caso, será de 15 dias úteis o prazo para Arlete entrar em exercício, contados da data da posse.
A Lei Complementar Estadual no 01/1990 estabelece que o Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas
A Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições legais, assinale a alternativa que apresente a definição de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Sobre o exercício de cargo público, nos termos da Lei Estadual nº 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
( ) É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
( ) O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação.
( ) A carreira de Delegado de Polícia Civil, integrará o Grupo das Carreiras Técnico-Jurídicas, sendo exigido para o provimento nos cargos a conclusão do curso de bacharelado em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.
( ) Exigir-se-á a comprovação da conclusão do curso de Bacharelado em Medicina e Odontologia para os cargos de Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, respectivamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Segundo o Plano Estadual de Educação (Lei no 10.382/2015), o Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes) e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) devem ser utilizados como fonte de informação para a avaliação e o monitoramento da qualidade da educação básica. Esses sistemas de avaliação têm potencial para contribuir com o aprimoramento do trabalho desenvolvido nas escolas, na medida em que
[...] um currículo para Educação Integral é comprometido com a elaboração intencional de processos educativos que visam o desenvolvimento humano em sua integralidade, superando uma visão disciplinar, e que para isso promovam a interligação dos saberes, o estímulo a sua aplicação na vida real, a importância do contexto para dar sentido ao que se aprende e o protagonismo do estudante em sua aprendizagem e na construção do seu projeto de vida e de sua atuação cidadã. Pressupõe ainda a articulação da escola com pais, comunidade e demais instituições e a melhoria qualitativa do tempo na escola para o atendimento à formação integral do sujeito.
(Currículo do Ensino Fundamental. Espírito Santo)
De acordo com o Currículo do Ensino Fundamental do Estado do Espírito Santo, a Educação Integral pressupõe:
I. A promoção do desenvolvimento intelectual, emocional, social, cultural, físico e político dos estudantes.
II. O aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola, de modo a contemplar a formação destes sujeitos em sua integralidade.
III. O comprometimento da escola e seus profissionais em planejar as ações e atividades pedagógicas.
IV. O desenvolvimento de ações e projetos interdisciplinares, contextualizados e condizentes com as vivências dos estudantes.
V. A realização de parcerias com outras instituições para o desenvolvimento de projetos e atividades escolares substanciais.
Está correto o que se afirma APENAS em
O currículo do ensino fundamental – anos finais, do Espírito Santo, possui seis temas integradores, dentre eles, o tema Gênero, Sexualidade, Poder e Sociedade. A escolha deste tema [...] decorre de o fato da sociedade brasileira carregar uma marca autoritária: já foi uma sociedade escravocrata, além de ter uma larga tradição de relações políticas paternalistas e clientelistas, com longos períodos de governos não democráticos. Até hoje é uma sociedade marcada por relações sociais hierarquizadas e por privilégios que reproduzem um altíssimo nível de desigualdade, injustiça e exclusão social. Especificamente sobre as questões de gênero, a importância de a escola debater esta questão relaciona-se ao fato de
De acordo com a legislação tributária do Pará, o ICMS não incide sobre
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a
alternativa correta acerca da lotação, nomeação, posse e exercício.
A respeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.
No campo do direito à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
O plano nacional de educação, segundo previsto na Constituição da República,
Conforme regra geral prevista na Constituição da República, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência será prestado
