Assinale a alternativa que NÃO contém uma das hipóteses em que o servidor será punido com pena de demissão, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994
À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público.
O agente público deve observar as normas estaduais de natureza legal e regulamentar, e seu comportamento deve ser pautado pela moralidade administrativa e pelo elemento ético de conduta
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da
João é servidor público civil estável do Estado do Tocantins. Sua esposa Maria, que também é servidora pública, foi deslocada para outro ponto distante do território nacional. Assim, João deu entrada em pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar Maria.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no caso em tela, o pleito de João é:
Com relação à Organização administrativa do Distrito Federal (DF) e o disposto na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas abaixo.
I. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
II. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei complementar aprovada por 3/5 (três quintos) dos Deputados Distritais.
III. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.
Estão corretas as afirmativas:
No que diz respeito à vacância de cargo público e as disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de vacância.
Várias iniciativas foram planejadas e apresentadas pelo governo do Distrito Federal, no II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF), em várias linhas de ação. Dentre essas linhas de ação, por meio de consulta pública foram definidas algumas prioridades por seus participantes. Levando em consideração o Eixo 9, analise as afirmativas abaixo.
I. Ampliação de ações para qualificação profissional das mulheres, jovens e pessoas com deficiência.
II. Manutenção do Projeto Terezas, de incentivo à formação profissional de jovens e mulheres negras e com deficiência, com vistas à inserção no mercado de trabalho e à conquista de autonomia pessoal e financeira.
III. Oferecer assistência psicossocial constante a mulheres idosas em situação de abrigo.
IV. Fomentar a alfabetização de mulheres idosas e a valorização de mulheres com deficiência no ambiente escolar.
V. Realização de ações para a inserção de mulheres jovens, idosas e com deficiência no mercado de trabalho.
Estão corretas as afirmativas:
Joaquim, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou transgressão disciplinar consistente em deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada em lei. Sabe-se que as circunstâncias do ilícito administrativo não foram graves e que Joaquim até então nunca tinha respondido a qualquer processo ou sindicância disciplinar.
Dessa forma, no caso em tela, após as formalidades legais, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), a autoridade competente aplicou a Joaquim, em particular e verbalmente, a pena de:
José, servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sofreu um acidente de carro que lhe causou incapacidade física para exercer as funções que até então exercia.
No caso em tela, de acordo com a Constituição da República de 1988 e o Decreto nº 2.479/1979, que consiste no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, José será:
Considere que Maria seja a representante comercial exclusiva da empresa Guaraná Galo e que seja necessário definir as comissões nas vendas desse produto que se realizarem dentro do estado do Piauí. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º 4.886/1965 sobre a cláusula contratual de exclusividade de zona, Maria fará jus às comissões
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), a estabilidade
A Lei Complementar no 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma
João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo no Estado do Mato Grosso do Sul, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, no exercício da função, descumpriu dever funcional de desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que foi incumbido. Atualmente, está em curso sindicância administrativa para apuração dos fatos e, preocupado com as possíveis consequências de sua conduta, João procurou orientação jurídica na Defensoria Pública.
O defensor público que lhe atendeu, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe explicou que os fatos praticados, em tese, podem dar azo à pena de:
Assinale a opção correta, consoante doutrina e entendimento jurisprudencial atuais.
De acordo com o Decreto n.º 46.852/2018, são penalidades por violação dos deveres éticos
- advertência;
- censura;
- suspensão;
- demissão.
Estão certos apenas os itens
