Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q856835 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:

a) Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e, Relatoria.
b) Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e, Gabinete do Conselheiro.
c) Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Gabinete do Conselheiro.
d) Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.
e) Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.

2)

Q857299 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização, informações pessoais de terceiros, causando-lhes danos, motivo pelo qual os prejudicados pretendem ajuizar demandas buscando responsabilização.

Considerando-se os dispositivos vigentes na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que:

a) Caio não é passível de qualquer responsabilização, uma vez que a entidade pública à qual está vinculado responde exclusivamente pelos danos causados;
b) Caio deve ser responsabilizado diretamente, cabível a responsabilidade subsidiária do órgão ou entidade pública à qual está vinculado;
c) a entidade pública à qual Caio é vinculado responde diretamente pelos danos causados, sendo possível a apuração da responsabilidade funcional de Caio nos casos de dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso;
d) a entidade pública à qual Caio é vinculado responde diretamente pelos danos causados, sendo possível a apuração da responsabilidade funcional de Caio somente nos casos de dolo, assegurado o direito de regresso;
e) a divulgação de informações pessoais de terceiros somente é possível diante do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

3)

Q833303 - FGV - 2022 - TJ-TO - Contador

José é servidor público civil estável do Estado do Tocantins e praticou insubordinação grave em serviço.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, após regular processo administrativo disciplinar, restando configurada a falta funcional, José está sujeito à pena de:

a) demissão;
b) suspensão até trinta dias;
c) suspensão até noventa dias;
d) censura;
e) advertência.

4)

Q836902 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Ciências da Computação,

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.

O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a posse em cargo de provimento em comissão.

Errado
Certo

5)

Q833302 - FGV - 2022 - TJ-TO - Contador

João é servidor público civil estável do Estado do Tocantins. Sua esposa Maria, que também é servidora pública, foi deslocada para outro ponto distante do território nacional. Assim, João deu entrada em pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar Maria.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no caso em tela, o pleito de João é:

a) inviável, e não poderá se afastar, por ausência de previsão legal;
b) inviável, mas poderá se afastar, a título de licença para trato de assuntos particulares, por até seis meses, com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição;
c) viável, mas a licença, por prazo de até dois anos, é com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição;
d) viável, mas a licença, por prazo indeterminado, é sem remuneração;
e) viável, mas a licença, por prazo de até um ano, é sem remuneração.

6)

Q836646 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar n° 840/2011), julgue o item a
seguir.

Adão, servidor público efetivo do DF, em virtude de seu casamento com Larissa, poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, por 10 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência do casamento.

Errado
Certo

7)

Q833301 - FGV - 2022 - TJ-TO - Contador

Mário, servidor público civil do Estado do Tocantins, foi aposentado por invalidez. Cinco meses depois, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria do citado servidor.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no caso em tela, o retorno à atividade do servidor Mário ocorrerá por meio da:

a) reintegração;
b) readaptação;
c) reversão;
d) recondução;
e) remoção.

8)

Q836645 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar n° 840/2011), julgue o item a
seguir.

Após regular aprovação em concurso público, Arlete foi nomeada e empossada no cargo de polícia penal do DF. Nesse caso, será de 15 dias úteis o prazo para Arlete entrar em exercício, contados da data da posse.

Errado
Certo

9)

Q836900 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Ciências da Computação,

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.

O servidor do TCE/SC que concluir doutorado em área do conhecimento diretamente relacionada com as atividades de controle externo do tribunal fará jus ao adicional de pós-graduação, calculado no percentual de 25% sobre o vencimento do último nível e referência de seu cargo de provimento efetivo.

Errado
Certo

10)

Q836912 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Ciências da Computação,

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

O citado código de ética tem, entre seus objetivos, o de estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.

Errado
Certo

11)

Q793297 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

a)
os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
b)
é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.
c)
o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.
d)
quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
e)
as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

12)

Q793011 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo

Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei n° 066, de 3 de maio de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Josmar terá direito a perceber

a)
a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
b)
o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo.
c)
a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
d)
o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
e)
a diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

13)

Q771229 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Nos termos da Lei nº 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,

a) residir no local onde exerce o cargo ou onde for autorizado.
b) abandonar o local de trabalho quando sofrer ofensas físicas ou morais.
c) participar de todas as reuniões convocadas pelo sindicato de classe.
d) omitir-se diante das irregularidades cometidas pelo seu chefe imediato.
e) retirar, ainda que com a anuência do seu superior imediato, qualquer objeto existente na repartição.

14)

Q771228 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

a) Será responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem, sem exceções.
b) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, pois estas são dependentes.
c)
Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.
d) A importância da indenização deverá ser descontada da remuneração do funcionário, não excedendo o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.
e) Nos casos em que o funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado para indenizar a Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma de reposição com o devido desconto em seus vencimentos.

15)

Q771230 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante o período de atividade, aceitou ilegalmente outra função pública. De acordo com o que disciplina a Lei nº 10.261/68, a pena a ser aplicada a Mário será

a) suspensão do pagamento dos proventos relativos à aposentadoria, por até 6 (seis) meses.
b) cassação da aposentadoria.
c) suspensão da aposentadoria e aplicada a pena de demissão.
d) multa no valor total da remuneração que recebeu em razão da função ilegal.
e) suspensão da aposentadoria e colocado em disponibilidade.

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