Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q69 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar

a)
Resolução Substitutiva.
b)
Resolução
c)
Deliberação
d)
Decreto Interno
e)
Portaria.

122)

Q33475 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

a)
Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
b)
São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
c)
O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
d)
Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
e)
Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

123)

Q33482 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta.

a)
Nos livros dos Ofícios de Justiça, as anotações de "sem efeito" deverão estar datadas e carimbadas, não havendo necessidade de assinatura de quem as haja lançado.
b)
A escrituração, nos livros e papéis, deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou azul, indelével.
c)
As certidões de inteiro teor terão de ser expedidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
d)
As certidões, alvarás, termos e precatórias serão subscritos pelos escreventes.
e)
É permitida a utilização de chancela da assinatura do juiz.

124)

Q12331 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

a) exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.
b) receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.
c) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.
d) receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.
e) receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

125)

Q33476 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

a)
A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
b)
Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
c)
O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
d)
O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
e)
Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

126)

Q33483 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

As entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária poderão

a)
autorizar que estagiários não inscritos na OAB retirem do Cartório os processos que tramitam em segredo de justiça.
b)
mediante deferimento do Juiz, permitir que os processos que tramitam em segredo de justiça sejam franqueados à imprensa, quando uma das partes for profissional de reconhecimento público.
c)
por intermédio de advogados com procuração nos autos, autorizar que acadêmicos de direito consultem processos que tramitam em segredo de justiça.
d)
retirar uma única vez os autos do cartório, devolvendo-os no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
e)
quando houver fluência de prazo comum, desde que devidamente autorizada pelo Diretor do Serviço do Ofício, fazer carga rápida dos autos pelo período de 2 (duas) horas.

127)

Q152674 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que

a)
a apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
b)
é vedada a apuração preliminar, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.
c)
a apuração das infrações será feita mediante inquérito administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
d)
os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Ministério Público e presididos por Procurador de Justiça.
e)
será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

128)

Q184723 - ACAFE - 2011 - FCEE-SC - Professor - Informática - Educativa

Em seu artigo 4º, a RESOLUÇÃO ESTADUAL 112/2006/CEE/SC afirma que: A Educação Especial, no âmbito do sistema de ensino, deve ser compreendida como uma mo- dalidade transversalizada nos níveis de ensino, etapas e modalidades da Educação Básica, organizada para (...)
A alternativa correta que completa o enunciado acima é:

a) apoiar, complementar e minimizar a aprendizagem dos educandos de que trata essa Resolução.
b) apoiar e padronizar as aprendizagens dos educandos de que trata essa Resolução.
c) apoiar, suplementar e limitar a aprendizagem dos educandos de que trata essa Resolução.
d) apoiar, complementar e socializar na mídia a aprendizagem dos educandos de que trata essa Resolução.
e) apoiar, complementar e suplementar a aprendizagem dos educandos de que trata essa Resolução.

129)

Q33554 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido

a)
deve ser feita de uma só vez.
b)
pode ser feita em até cinco vezes.
c)
poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à décima parte do valor destes.
d)
poderá ser parcelada em até dez vezes.
e)
deve ser recolhida no prazo de até trinta dias, contados da decisão final do processo administrativo que apurou o valor da dívida.

130)

Q33561 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Na hipótese de o oficial de justiça pretender entrar em férias, aplica-se a seguinte regra:

a)
não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 15 (quinze) dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.
b)
o oficial deverá devolver todos os mandados recebidos desde os trinta dias anteriores à data do seu início de férias, para que estes sejam redistribuídos.
c)
deverá cumprir todos os mandados recebidos por carga até dez dias antes do início de suas férias.
d)
deverá cumprir todos os mandados recebidos até o último dia do exercício, devendo, na hipótese de não conseguir dar cumprimento, devolver os que sobraram para redistribuição.
e)
somente poderá entrar em férias se tiver no máximo dez mandados sem cumprimento, obrigando-se a dar prioridade no seu cumprimento quando do retorno de suas férias.

131)

Q88965 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual no 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de

a) prestar a qualquer interessado orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
b) representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
c) promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
d) promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.
e) promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

132)

Q88961 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

A Lei estadual paulista no 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

a) foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
b) passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.
c) tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.
d) foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.
e) tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.

133)

Q33562 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

a)
São vedadas as anotações de "sem efeito" nos autos.
b)
As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
c)
Dentre as obrigações dos senhores diretores dos cartórios judiciais está a de abrir semanalmente os seus e-mails institucionais.
d)
Certidões, alvarás, termos, precatórias, editais e outros atos de sua atribuição serão subscritos pelos escreventes-chefes, logo depois de lavrados.
e)
Fica vedada a utilização de chancela e de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

134)

Q27248 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

a) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, excetuados os promotores de justiça substitutos não vitalícios, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
b) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
c) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos, o primeiro dentre todos seus integrantes, e o segundo, dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
d) O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
e) O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre todos os seus integrantes, respectivamente por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

135)

Q33556 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

a)
não excederá noventa dias.
b)
não acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.
c)
não admite a sua conversão em multa.
d)
será aplicada no caso de ineficiência no serviço.
e)
será aplicada ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

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