Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q805901 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

a) Na execução de mandado de embargo de obranova, o Oficial de Justiça lavrará auto circunstanciado,descrevendo o estado em que se encontraa obra, e, ato contínuo, intimará o construtor e osoperários a que não continuem a obra sob penade desobediência e citará o proprietário a contestarem 5 (cinco) dias a ação.
b) A execução da sentença que decretar o despejofar-se-á por notificação ao réu e, quando presentes,às pessoas que habitem o prédio, para que odesocupem no prazo assinado, sob pena dedespejo. Findo o prazo, o prédio será despejadopor dois Oficiais de Justiça, com o emprego deforça, inclusive arrombamento.
c) Durante as férias e nos feriados, não serãocumpridos mandados, ressalvados unicamente osde citação, a fim de evitar o perecimento de direito.
d) Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis,das 06 às 20 horas, admitidas exceções.
e) Em caso de certidão negativa de penhora, cumpreao Oficial de Justiça detalhar, ao menos exemplificativamente,a natureza dos bens que permanecemna casa do devedor, propiciando assim ao magistradoapreciação sobre a sua impenhorabilidade.

107)

Q793865 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

a) não há incidência de custas em nenhuma hipótese;
b) são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;
c) inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;
d) nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;
e) nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

108)

Q796046 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social

É correto afirmar, em relação ao responsável pelo expediente, que ele deve:

a) auxiliar o Juiz de Direito, que é o responsável pelo exercício da chefia direta da serventia;
b) fiscalizar a atividade do sub-escrivão, que tem o dever de manter a serventia aberta e em regular funcionamento durante o horário de expediente;
c) controlar a frequência diária dos servidores vinculados à sua serventia, em livro ou outro meio apropriado;
d) encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça, mensalmente, os relatórios estatísticos do Juízo das serventias não informatizadas, elaborados pelo secretário do Juiz de Direito;
e) fiscalizar a conduta e instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos servidores vinculados à sua serventia;

109)

Q793864 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Carlos, advogado, sagrando-se vencedor em ação promovida em face do Estado do Rio de Janeiro, representando o seu cliente, requer ao juiz da Vara da Fazenda Pública, onde tramita o processo, o reembolso do valor que dispendeu para o pagamento dos honorários de perito e custas processuais, alertando ao Juiz que na fl. 02 dos autos se encontra a guia de pagamento indicando exatamente o valor recolhido a título de custas e na fl. 80 está o comprovante do depósito dos honorários pagos ao perito do Juízo. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

a) as pessoas de direito público interno estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas;
b) a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e despesas;
c) as pessoas de direito público interno não estão obrigadas a fornecer os meios para a realização das diligências, ainda que as tenha requerido;
d) as pessoas de direito público interno estão isentas dos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
e) quando as partes forem beneficiárias da Justiça gratuita, compete às pessoas de direito público interno o pagamento das custas.

110)

Q793869 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Inclui-se entre os deveres do escrivão ou responsável pelo expediente, independentemente de delegação pelo magistrado:

a) decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra servidor vinculado ao seu juízo;
b) organizar e manter em ordem o arquivo da serventia;
c) designar as audiências de conciliação;
d) gerenciar atividades de monitoramento extrajudicial;
e) apurar faltas e aplicar as penas disciplinares de sua competência.

111)

Q793876 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Renato, servidor lotado em Vara Cível da Comarca da Capital, combina com um amigo advogado mantê-lo sempre informado do andamento dos processos em que ele atua e que tramitam em sua serventia. Acerta que todo final do dia remeterá e-mail informando os andamentos processuais. Chegando tal fato ao conhecimento do responsável pelo gerenciamento da serventia, é correto afirmar que a ele:

a) não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, pois não existe vedação legal à conduta acima descrita;
b) cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, já que se inclui dentre os deveres dos responsáveis pelo gerenciamento das serventias prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada, porém, a prestação de informações por telefone ou por e-mail;
c) não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, na medida em que a prestação de informações de andamentos processuais por e-mail só é vedada na hipótese de processos que tramitam sob segredo de justiça;
d) não cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário pelo responsável pelo gerenciamento da serventia, posto que a aplicação de medidas disciplinares é de competência exclusiva do Corregedor Geral de Justiça;
e) cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, desde que esteja o serventuário em estágio probatório.

112)

Q793875 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

São órgãos do poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:

a) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e Tribunal Regional Eleitoral;
b) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, Tribunal de Alçada e Tribunal Regional Eleitoral;
c) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Centros Judiciários de Soluções de Conflitos, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e o Tribunal Regional Eleitoral,
d) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
e) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

113)

Q796045 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Jurídico

Em relação à Região Judiciária Especial, é correto afirmar que:

a) o Juiz de Direito auxiliar atuará, nas varas criminais, nos processos que lhe forem designados pelo Juiz de Direito titular;
b) somente podem atuar os Juízes de Direito titulares ou os Juízes de Direito auxiliares já vitaliciados na carreira;
c) substituirá o Juiz de Direito titular o mais moderno dos Juízes de Direito em funções de auxiliar;
d) o Juiz de Direito auxiliar, nas varas de fazenda pública, somente deve atuar nas execuções fiscais e nos seus incidentes;
e) ao Juiz do Serviço de Distribuição é vedado adotar meios mecânicos na distribuição.

114)

Q293968 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Ao oficial de justiça/avaliador compete avaliar os seguintes bens, EXCETO:

a)
Bens móveis e imóveis.
b)
Semoventes.
c)
Direitos e ações, estas de acordo com as disposições da Lei 6.404/76.
d)
Rendimentos.

115)

Q293936 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

São funcionários da justiça, exceto:

a)
Os assistentes sociais.
b)
Os advogados dativos.
c)
Os oficiais de justiça.
d)
Os partidores.

116)

Q209089 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Sobre as atribuições administrativas do órgão pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a Lei Complementar Estadual n. 17/1.997, assinale a afirmativa correta.

a) É de sua competência processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
b) É de sua competência processar e julgar representação contra Juízes, inclusive na hipótese prevista no Art. 198 do Código de Processo Civil.
c) É de sua competência conhecer e julgar os recursos de sentença em juízo arbitral.
d) É de sua competência reexaminar, em grau de recurso, decisão do Juiz da Infância e da Juventude.
e) É de sua competência determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça.

117)

Q209090 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Sobre os deveres e as vedações aos magistrados, estabelecidos na Lei Complementar Estadual n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.

I. O magistrado deve exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados especialmente no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, mesmo que não haja reclamação dos interessados.

II. É vedado ao magistrado abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da Lei, bem como da falta de provas, cumprindo-lhe, quando autorizado a decidir por equidade, aplicar a norma que estabeleceria se fosse legislador.

III. O magistrado não pode manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre o processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

118)

Q293971 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei nº 9.129/81, em especial o disposto no artigo 134 e seguintes, que dispõe sobre o procedimento de sindicância, marque a alternativa incorreta:

a)
No tríduo para defesa, poderá o sindicado requerer prazo razoável para a produção de provas, sendo–lhe permitido arrolar até três testemunhas.
b)
As penas de censura, multa, suspensão e advertência poderão ser aplicadas apenas após a devida instauração do respectivo processo administrativo.
c)
A qualquer autoridade ou cidadão é dado representar contra faltas verificadas no serviço judiciário.
d)
A produção de provas efetuar–se–á no prazo de trinta dias, devendo as testemunhas de acusação ser ouvidas antes das de defesa.

119)

Q4464 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Roberto, residente na cidade do Rio de Janeiro, propôs Ação de Reparação de Dano perante a Justiça Comum Cível da mesma cidade, por fato ali ocorrido, em face de Maria, que possui endereço certo na cidade de Niterói. A citação de Maria será feita, em regra, por

a) meio de carta precatória, que adotará, obrigatoriamente, a forma eletrônica, sendo vedada a utilização de outro meio.
b) meio de carta precatória obrigatoriamente encaminhada por fax, sendo vedada a utilização de outro meio.
c) via postal, através de carta simples, salvo se for devolvida a correspondência por impossibilidade de entrega ao destinatário, quando a citação será cumprida por Oficial de Justiça.
d) via postal obrigatoriamente, através de carta com aviso de recebimento.
e) edital, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada a utilização de outro meio.

120)

Q241790 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Doroti, servidora pública civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pretende viajar para a Grécia objetivando participar do casamento de sua melhor amiga. De acordo com o Decreto-Lei n^o 220/75, o afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licença, dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do

a)
Diretor-Geral de Administração e Finanças.
b)
Secretário de Estado.
c)
Corregedor-Geral da Justiça.
d)
Chefe de Gabinete.
e)
Governador do Estado.

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