Analise as sentenças abaixo:
I- Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima de presta ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, é infração gravíssima, cuja penalidade é de multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir e que gera medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação.
II- Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via é infração leve, cuja penalidade é de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo e que gera medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
III- Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias é infração média, cuja penalidade é de multa.
Com base nas normas do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Jonas foi parado em uma blitz da Polícia Militar porque o automóvel que conduzia em via pública estava sem placas. Durante a abordagem, os policiais verificaram que o condutor não possuía a devida habilitação para dirigir o veículo automotor, muito embora estivesse conduzindo o seu carro de forma segura e em observância às normas de trânsito, sem gerar qualquer perigo de dano.
Nesse cenário, especificamente considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), é correto afirmar que Jonas:
Nos termos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas
suas características técnicas e as condições de trânsito. Porém, na ausência de sinalização regulamentadora, a velocidade é regulamentada pelo
próprio CTB. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a alternativa que indica CORRETAMENTE a velocidade máxima para esta hipótese de ausência de sinalização regulamentadora:
Leia a matéria publicada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública -SEJUSP.
“Quase metade dos acidentes de trânsito em Minas têm como causa a falta de atenção dos condutores"
No encerramento do Maio Amarelo 2024, Governo de Minas lança painel interativo com detalhamento de
registros e vítimas de acidentes em todo o Estado.
Dos 93.992 acidentes de trânsito registrados em Minas Gerais entre janeiro e abril deste ano, 47% (44.512) tiveram como causa presumida a falta de atenção dos envolvidos. Na capital, o Anel Rodoviário foi a via que mais contabilizou sinistros, em geral. Esses e outros dados estão no novo Painel de Acidentes de Trânsito, uma ferramenta de business intelligence (BI) publicada nesta quarta-feira (29/5), pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).”
MUZZI, Luiza. Quase metade dos acidentes de trânsito em Minas têm como causa a falta de atenção dos condutores. 2024. Disponível em: <https://www.seguranca.mg.gov.br/component/gmg/story/4525-quase-metade-dos-acidentes-de-transito-em-minas-tem-como-causa-a-falta-de-atencao-dos-condutores > Acesso em: 25 jun. 2024.
Considerando o contexto acima, e com base na Lei Federal 9.503 de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:
Conforme as disposições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503, veículos de tração animal e bicicletas estão completamente isentos de seguir quaisquer regulamentações ou normas de segurança específicas impostas pelo código, incluindo requisitos de circulação, sinalização e equipamento de segurança, independentemente das condições de tráfego e da via.
No Código de Trânsito Brasileiro, a Lei n.º 9.503 estabelece que a responsabilidade pela promoção de condições seguras de trânsito é um privilégio reservado exclusivamente aos condutores de veículos automotores, excluindo, portanto, os pedestres, ciclistas e demais usuários não motorizados das vias públicas dessa garantia legal de segurança viária.
Imediatamente após um acidente de trânsito, é apropriado mover a vítima para um local seguro sem considerar possíveis lesões internas ou fraturas, desconsiderando os protocolos médicos que recomendam imobilização e cuidados específicos para evitar agravar lesões ocultas, sob a justificativa de evitar riscos secundários presentes no local do acidente.
O uso de luzes em veículo obedecerá às determinações do Código de Trânsito Brasileiro, a respeito das quais é CORRETO afirmar:
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências que lhes são atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro, e dentro de sua circunscrição, deverá adotar medidas administrativas, quando da inobservância de qualquer preceito da legislação de trânsito, a saber o próprio CTB ou da legislação complementar. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta INCORRETAMENTE uma das medidas administrativas elencadas no CTB:
A respeito do trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação INCORRETA, nos termos insculpidos no Código de Trânsito Brasileiro:
Normatiza o art. 140, do Código de Trânsito Brasileiro, que a habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que CORRETAMENTE apresenta a categoria para qual está habilitado o condutor de veículo motorizado, excluída a motocicleta de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista:
A Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, que estabeleceu expressamente que “o trânsito, em condições seguras,
é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito” (CTB, art. 2º, § 2º). A respeito do Código de Trânsito Brasileiro e de suas disposições, é CORRETO afirmar que:
Normatiza o caput do art. 68, do Código de Trânsito Brasileiro, que “e assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres”. A este dos pedestres e condutores de veículos não motorizados, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação INCORRETA:
Os veículos são objeto de classificação variada, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao CONTRAN, em função de suas aplicações, estabelecer as características, especificações básicas, configurações e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação. A respeito dos veículos, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.503/1997, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 à metade se o agente
