Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q828742 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RS - Defensor Público

Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do STF, a função precípua da Defensoria Pública consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, ao direito a ter direitos, mormente quando titularizado por pessoas necessitadas.

Errado
Certo

32)

Q828747 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RS - Defensor Público

Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento do STF, às defensorias públicas dos estados é assegurada autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária, não podendo o chefe do Poder Executivo estadual realizar qualquer juízo de valor sobre o montante ou o impacto financeiro da proposta orçamentária apresentada pelo defensor público-geral do estado quando esta for compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.

Errado
Certo

33)

Q830141 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, após denúncias recebidas, apurou que pacientes oriundos de outros municípios estavam recebendo negativa de atendimento em unidades de saúde da capital Campo Grande. A instituição então ajuizou ação civil pública (ACP) para obter ordem judicial que determinasse ao referido município a retomada de atendimento a todos os usuários do SUS, a despeito de seu local de residência.

À luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar que:

a) a ACP poderia ser proposta pela Defensoria Pública apenas em litisconsórcio ativo com o Ministério Público Estadual, pois, conjuntamente, as instituições representam todos os possíveis titulares beneficiados
b) a Defensoria Pública não estaria legitimada a atuar no caso, por não ser possível demonstrar que todos os titulares dos direitos tutelados sejam pessoas necessitadas
c) a ação poderia ser proposta apenas pelo Ministério Público, e não pela Defensoria Pública, pois estão sendo tutelados direitos difusos de um grupo amplo de cidadãos, muitos deles não hipossuficientes;
d) a Defensoria Pública está legitimada para a propositura da referida ação civil pública, pois a ACP tutela, em tese, direitos difusos de pessoas hipossuficientes

34)

Q830153 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Laura, moradora da comunidade do Mosquito, procura a Defensoria Pública para informar que está sendo constantemente molestada por seu vizinho, F bio, com violações à “Lei do Silêncio” e às regras de boa convivência. Entretanto, o que mais está a incomodar Laura, segundo narra, foi o fato de Fábio ter pintado, na parede de seu próprio imóvel, bem diante da porta de saída para a rua de Laura, um emblema religioso contrário à religião professada por ela.

Diante desse cenário e dos papéis institucionais da Defensoria Pública e ciente do pleito de Laura para que Fábio apague aquela pintura, segundo a legislação de regência, é correto afirmar que:

a) Fábio, diante de sua atitude, não terá condições de ser atendido pela Defensoria Pública, caso demandado por Laura
b) prioritariamente, o objetivo é o de promover a solução extrajudicial do litígio, não sendo recomendada, de imediato, a propositura de alguma ação judicial
c) a hipossuficiência de Laura é presumida de maneira absoluta por conta de seu local de moradia, devendo ser dispensada de qualquer comprovação de renda para receber o atendimento buscado
d) percebe-se de plano que qualquer pretensão que seja dirigida por Laura contra Fábio nesta hipótese é descabida, já que a relação deste com seu imóvel não diz respeito a qualquer pessoa, podendo usufruir do bem livremente

35)

Q830158 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Sobre a organização interna da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

a) o Ouvidor-Geral, nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, é escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução
b) não há previsão no Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito da contratação de estagiários ou sobre os requisitos necessários para o cargo
c) compete à Corregedoria Geral dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado, com recurso para o Conselho Superior;
d) os cargos destinados ao assessoramento dos defensores públicos de primeira e de segunda instâncias são privativos de graduandos e bacharéis em Direito

36)

Q838640 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

a) É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos em que a lei exija poderes especiais.
b) Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público do Estado do Paraná, nas ações em que o Promotor de Justiça figure como postulante.
c) Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é permitido deixar de patrocinar ação se entender inexistir hipótese de atuação institucional, dando ciência ao Corregedor-Geral do Estado.
d) É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública requisitar, de qualquer autoridade pública ou privada, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
e) São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná: a independência funcional, a irredutibilidade de vencimentos, a estabilidade e a inamovibilidade, sendo esta última inaplicável aos membros da categoria de Defensor Substituto

37)

Q838981 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).

a)

Tais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.
b)

Compete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.
c)

A remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
d)

A remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.
e)

A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.

38)

Q844806 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Controlador Interno,

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa incorreta.

a) O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira
b) O concurso de ingresso realizar-se-á, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração
c) O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior
d) Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a nomeação no cargo de Defensor Público

39)

Q820949 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

a)
aos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.
b)
às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional
c)
aos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violência
d)
às regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.
e)
aos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável

40)

Q820951 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a

a)
sanção de orientação funcional é aplicada sempre na modalidade escrita, para registro no prontuário funcional
b)
pena de suspensão não corre enquanto o membro estiver afastado por férias ou licença, e não acarreta a perda de direitos e vantagens do cargo.
c)
pena de advertência é aplicada na modalidade verbal e em caso de falta leve ou, na modalidade escrita, se aplicada sanção anterior de orientação funcional.
d)
pena de censura é aplicada na modalidade verbal ou por escrito em caso de infrações de natureza média.
e)
pena de cassação de disponibilidade será aplicada se o membro houver praticado, quando em atividade, falta passível de demissão.

41)

Q824720 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A Resolução nº 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos

a) com atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.
b) auxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.
c) de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.
d) distribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.
e) com atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.

42)

Q824724 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

O esgotamento das instâncias recursais é

a) dever do Defensor Público, restrito à esfera criminal.
b) direito do assistido pela Defensoria Pública e independe da análise concreta pelo Defensor Público.
c) dever do Defensor Público, condicionado à expressa concordância do assistido.
d) matéria objeto de análise do Defensor Público-Geral, a quem o Defensor Público deve encaminhar cópia dos recursos interpostos.
e) desnecessário quando o Defensor Público não encontrar fundamento legal na jurisprudência ou na prova dos autos.

43)

Q821009 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

No julgamento da Reclamação Constitucional no 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

a)
a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.
b)
o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.
c)
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.
d)
o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente
e)
o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

44)

Q820948 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar no 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

a)
posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial
b)
relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa
c)
previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
d)
justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo
e)
previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado

45)

Q812622 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Em pleito indenizatório, Joana, bem-sucedida empresária, foi citada com hora certa, tendo sido nomeada, para a sua defesa, a curadoria especial, que apresentou contestação por negação geral. A sentença deu procedência integral ao pedido, em desfavor de Joana.
Quanto ao capítulo dos honorários, é correto afirmar que:

a) devem ser fixados honorários para a Defensoria Pública em decorrência da atuação da curadoria especial, a serem adiantados pelo autor da demanda, seguindo-se o regime dos honorários do perito;
b) embora os honorários decorrentes da atuação da curadoria especial sigam o regime dos honorários do perito, no caso concreto não deve haver fixação em favor da Defensoria, tendo-se em vista que a contestação foi por mera negação geral;
c) embora os honorários decorrentes da atuação da curadoria especial sigam o regime dos honorários do perito, no caso concreto não deve haver fixação em favor da Defensoria, tendo-se em vista a condição econômica de Joana, pessoa não necessitada;
d) não deve haver fixação de honorários em favor da Defensoria quando a curadoria especial oficia, tendo-se em vista que a atuação se insere no âmbito das funções institucionais da Defensoria e os Defensores são remunerados mediante subsídio;
e) não deve haver fixação de honorários em favor da Defensoria no caso concreto, tendo-se em vista a sucumbência integral da pessoa cujos interesses foram defendidos pela curadoria especial.

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