O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:
Julgue os itens a seguir acerca da ética no serviço público e suas instruções legais.
O servidor público pode alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências sempre que notar que a modificação colabora para o melhor andamento do serviço.
No que concerne a ética nas organizações, julgue os itens que se seguem.
Os valores de uma organização representam suas características intrínsecas e, por isso, são inalteráveis.
A respeito de responsabilidade social empresarial, julgue os itens a seguir.
As metas de responsabilidade social empresarial devem observar não apenas os impactos econômicos e sociais de suas ações, mas também os riscos ambientais que elas possam gerar.
A ética, como instrumento de gestão pública, visa à implementação da racionalidade dos procedimentos sem ignorar que o ambiente público é marcado pelos limites administrativos e morais dos agentes públicos. Assim sendo, é correto afirmar que:
Conforme o Código de Ética do CONFEF (Resolução CONFEF n2 254/2013), é considerado um direito do profissional de Educação Física:
No Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, relativo ao Decreto nº 1.171/1994,
a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de
No mundo contemporâneo, a democracia foi conquistada não apenas pelo voto, mas também por diversas formas de
desobediência e resistência civil. A “marcha pelo sal" de Mahatma Gandhi, a luta pelo reconhecimento dos direitos
civis dos afroamericanos liderada por Martin Luther King e as reflexões de intelectuais como Hannah Arendt e John
Rawls são exemplos deste percurso. A este respeito, leia os trechos a seguir.
“Atos de desobediência civil são realizados quando um certo número de cidadãos se convence de que os mecanismos
normais de mudança não funcionam mais ou de que suas reivindicações não seriam mais atendidas, ou ainda, quando
creem que seja possível mudar a direção de um governo empenhado em alguma ação cuja legitimidade e constitucionalidade
estejam fortemente em discussão."
(ARENDT, Hannah. La disobbedienza civile ed altri saggi. Milano: Giufrrè Editore, 1985, p. 57. Adaptado.)
“A teoria da desobediência civil se concebe apenas para o caso particular de uma sociedade quase justa, uma sociedade
que é bem-ordenada em sua maior parte, na qual todavia acontecem sérias violações de justiça. A desobediência civil é
um ato político público, não violento, consciente e não obstante contrário à lei, geralmente praticado com o objetivo de
provocar uma mudança na lei e nas políticas do governo."
(RAWLS, J. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 402, 404. Adaptado.)
Com relação ao exercício da desobediência civil em regimes democráticos, analise as afirmativas.
I.Para os dois autores, a desobediência civil é uma transgressão intencional às leis, motivada por razões éticas e com
objetivos políticos.
II.Para ambos, a desobediência civil é um ato ilegal, mas legítimo, pois busca um aprimoramento do sistema democrático.
III.Ambos consideram a não colaboração, a luta armada e os protestos violentos mecanismos eficazes da desobediência
civil.
Está(ão ) correta( s) a(s ) afirmativa(s )
Assinale a opção incorreta em relação às vedações ao Servidor Público constantes no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Julgue os itens de 39 a 43, relacionados à ética e à sua aplicação no serviço público.
Ao servidor público que ocupa cargo de chefia é permitido, em situações especiais, determinar que servidor a ele subordinado seja desviado de função para atender a interesse particular daquele, caso o ato não implique prejuízo do desempenho das atividades do serviço público.
Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os
próximos itens.
Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos principais deveres do servidor público, caso este desempenhe bem e a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os
itens que se seguem.
A função pública representa exercício profissional do servidor,
não devendo integrar–se à vida particular do servidor público.
Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os
itens que se seguem.
É vedado ao servidor público desviar outros servidores para atender a seus interesses particulares, exceto em casos que envolvam risco da imagem do servidor ou da organização.
Acerca das regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a afirmativa correta.
Sobre as regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a afirmativa INCORRETA.
