Questões de Concurso – Aprova Concursos

1471)

Q13538 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento:

a) a dignidade da pessoa humana;
b) o relativismo e historicismo dos direitos humanos;
c) o fundamentalismo cultural, religioso ou econômico;
d) a necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos;
e) a proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários da Carta das Nações Unidas.

1472)

Q16013 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal garante às pessoas com deficiência, independentemente de lei e da criação de programas estatais, a possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.
b) Os direitos das pessoas com deficiência foram definitivamente incluídos entre os direitos humanos incorporados ao texto constitucional por meio da ratificação pelo Brasil e aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.
c) Os direitos previstos no texto constitucional à pessoa com deficiência são: a não discriminação no tocante a salários e critérios de admissão e a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
d) A obrigatoriedade constitucional de reserva de percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência não se submete à discricionariedade da Administração Pública, aplica-se a todos os Poderes da República e impõe a obrigatoriedade de concursos diferenciados para preenchimento do percentual reservado.
e) Não obstante a competência comum para a proteção e garantia das pessoas com deficiência, o Estado não pode legislar de forma supletiva para suprir a ausência de norma geral de atribuição da União.

1473)

Q9282 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

a) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
b) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.
c) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.
d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.

1474)

Q7116 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com relação à proteção dos direitos humanos e à sua constitucionalização, assinale a opção correta.

a) A CF distingue cidadania de nacionalidade, referindo-se esta à possibilidade de a pessoa ser titular de direitos políticos e aquela, ao vínculo entre pessoa e Estado.
b) Na CF, assim como na Constituição de 1946, o princípio da prevalência de direitos humanos é estabelecido como princípio fundamental a reger o Estado nas suas relações internacionais.
c) Os direitos fundamentais, restritos, na CF, exclusivamente aos direitos individuais, são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alterados por emenda constitucional.
d) Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF.
e) A titularidade de direitos fundamentais é atribuída aos estrangeiros residentes no país, mas não aos estrangeiros não residentes.

1475)

Q19068 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

NO TOCANTE À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, la CORRETO DIZER QUE

a) ( ) é composta integralmente de normas de direito imperativo internacional (jus cogens)
b) ( ) não é formalmente vinculante, mas é indicativo de amplo consenso internacional, integrando o chamado soft law;
c) ( ) é formalmente vinculante como direito costumeiro internacional;
d) ( ) é expressão da universalidade cultural, sendo seus preceitos aceitos em todas as culturas.

1476)

Q19070 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

"EFICÁCIA HORIZONTAL", NO ÂMBITO DA PROTEÇAO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,

a) ( ) tem o mesmo significado de "Drittwirkung"
b) ( ) se aplica à tortura como grave violação de direitos humanos no marco da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984;
c) ( ) não se aplica ao trabalho escravo no marco da Convenção sobre a Escravatura de 1926;
d) ( ) só se aplica à garantia de direitos humanos no âmbito do espaço público.

1477)

Q19075 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

NA FAZENDA BELMONTE, NO MUNICÍPIO DE ALTA VÁRZEA, EM ALGUM ESTADO DA AMAZÔNIA LEGAL, O FAZENDEIRO MAURICIO EMPREGA QUARENTA E DOIS EMPREGADOS RURAIS, RECRUTADOS POR 'GATOS' NO NORDESTE DO BRASIL E DESPIDOS DE SUA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE CARTEIRA DE TRABALHO, QUE ENTREGARAM PARA EFEITO DE REGISTRO DE EMPREGADO, MAS NUNCA LHES FOI DEVOLVIDA. OS EMPREGADOS RECEBEM 100 REAlS SEMANALMENTE E T.EM QUE PROVER SUA EXISTENCIA ATRAVES DA COMPRA DE VÍVERES NO BARRACÃO DA FAZENDA, DE PROPRIEDADE DO FAZENDEIRO. COMO O DINHEIRO NÃO É SUFICIENTE PARA COBRIREM SUAS NECESSIDADES E O CUSTO DOS PRODUTOS NO BARRACÃO SOBE A CADA SEMANA, TODOS ESTÃO ENDIVIDADOS, SENDO O DEÉBITO DESCONTADO DOS GANHOS SEMANAIS. MUITOS NÃO RECEBEM NADA E CONTINUAM A DEVER. PEDRO, UM DOS EMPREGADOS, TENTOU FUGIR DA FAZENDA E FOI BALEADO POR JAGUNÇOS. DEPOIS FOI GRAVEMENTE ESPANCADO EM FRENTE DOS COMPANHEIROS, PARA DElXAR CLARO QUE 'O CABRA QUE FOGE SEM PAGAR, PASSARÁ POR ISSO', SEGUNDO O ADMINISTRADOR DA FAZENDA.

a) ( ) O fato descrito é caso típico de servidão,sendo a atribuição tutelar confinada ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público estadual;
b) ( ) O fato descrito e caso tipico de servidão por divida, com consequências para a atuação do Ministério Público do Trabalho e do Ministeno Público Federal;
c) ( ) O fato descrito é caso tipico de escravidão na ,forma da Convenção sobre a Escravatura de 1926, atraindo a atribuição do Ministério Público Federal;
d) ( ) O fato não configura escravidão, mas grave violação de direitos trabalhistas, sujeita à atuação repressiva da Delegacia Regional do Trabalho.

1478)

Q13298 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

a)
o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
b)
o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
c)
nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
d)
o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

1479)

Q13539 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:

a)
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b)
Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.
c)
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.
d)
O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.
e)
O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justfcativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir

1480)

Q16014 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser prestada

a) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público.
b) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum e com competência legislativa exclusiva da União, respondendo o Município por aquelas matérias de peculiar interesse local, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público.
c) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum dos primeiros e supletiva do Município, e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada.
d) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob coordenação e financiamento da União através do Sistema Único de Saúde (SUS), com competência legislativa exclusiva da União e suplementar do Estado e do Distrito Federal, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada.
e) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum dos entes envolvidos e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada.

1481)

Q140747 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n.º 45/2003 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico

a)
supraconstitucional.
b)
constitucional originário.
c)
constitucional derivado.
d)
supralegal.
e)
legal.

1482)

Q140754 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta relativamente aos mecanismos de implementação dos direitos humanos no plano internacional.

a) A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra Estados.
b) Na atualidade, existem apenas duas cortes regionais em funcionamento: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos.
c) A comissão Europeia de Direitos Humanos é um órgão de conciliação e mediação do sistema europeu de proteção.
d) A Corte Europeia de Direitos Humanos dispõe de competência consultiva.
e) Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são passíveis de recurso à Corte Internacional de Justiça.

1483)

Q75 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a

a) fomentar qualquer concepção estereotipada dos papéis masculino e feminino em todos os níveis.
b) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra as mulheres.
c) conceder bolsas e acesso aos programas de educação supletiva em maior número para compensar as desigualdades passadas
d) desencorajar a educação mista, privilegiando os programas de alfabetização funcional para as mulheres.
e) proibir a demissão por motivo de gravidez, permanecendo aquelas motivadas pelo estado civil.

1484)

Q19069 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

ENTENDE-SE POR PRINCÍPIO DE NON- REFOULEMENT, EM ACEPÇAO MAIS AMPLA,

a) ( ) a proibição de deportar refugiado para lugar onde corre risco de vida;
b) ( ) a proibição, para Estados, de retirada de estrangeiro de seu território, quando este corre risco de perseguição politica;
c) ( ) a proibição, para Estados, de devolver estrangeiro a lugar onde sua vida ou liberdade estão ameaçadas;
d) ( ) a proibição de extradição de refugiado para Estado que possa vir a torturá-lo,

1485)

Q19071 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

a) ( ) é mera retórica politica, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como principio (art. 1° , para. 2° , da Carta da ONU) e não como direito;
b) ( ) se aplica indistintamente a povos sob jugo coionial e aos povos indigenas;
c) ( ) consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;
d) . ( ) integra os direitos civis e políticos e os direitos economicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966·

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