Questões de Concurso – Aprova Concursos

1426)

Q181963 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Julgue os seguintes itens, sobre a teoria geral, a afirmação histórica, os fundamentos e a universalidade dos direitos humanos.

A hermenêutica diatópica constitui proposta de superação do debate sobre universalismo e relativismo cultural.

Certo
Errado

1427)

Q174987 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a proibição da escravidão e da servidão, assim compreendidos, entre outras hipóteses, os trabalhos forçados exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

Certo
Errado

1428)

Q344105 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Assistência Social

Com relação à Convenção Sobre Povos Indígenas e

Tribais (Convenção n. 169 da Organização Internacional

do Trabalho – OIT), assinale a opção incorreta.

a)
Os governos deverão garantir que os membros desses povos se beneficiem, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades previstos na legislação nacional para os demais cidadãos.
b)
Os governos deverão pôr em prática programas coordenados e sistemáticos com vistas à proteção das populações interessadas e sua integração progressiva na vida dos respectivos países.
c)
Os povos indígenas e tribais desfrutarão plenamente dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, sem qualquer impedimento ou discriminação.
d)
A auto identificação como indígena ou tribal deverá ser considerada um critério fundamental para a defi nição dos grupos aos quais se aplicam as disposições da presente Convenção.
e)
Os governos terão a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática para proteger seus direitos e garantir respeito à sua integridade.

1429)

Q1069 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Sobre a restrição de direitos humanos e direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:

a) No Brasil, a Constituição da República não admite a restrição de direitos fundamentais, os quais constituem cláusulas pétreas.
b) Não é possível haver restrição de direitos nem de garantias fundamentais por meio de legislação infraconstitucional, mesmo que a norma Constitucional remeta a regulamentação da matéria ao legislador ordinário.
c) Excepcionalmente, a Constituição da República admite a restrição de direitos e garantias fundamentais que ela própria consagra, em razão de interesses superiores.
d) Os direitos humanos devem ser aplicados integralmente pelos países signatários dos respectivos Tratados internacionais, não sendo admissível falar-se em ressalvas restritivas a suas cláusulas.

1430)

Q1797 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Julgue os próximos itens, relativos à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ainda que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.

Certo
Errado

1431)

Q4722 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente.

A respeito da pena de morte, o documento afirma que:

a)
é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.
b)
não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.
c)
a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.
d)
não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.

1432)

Q135430 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por finalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.
Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

a) meio ambiente.
b) bens de valor estéticos.
c) ordem urbanística.
d) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
e) direito de valor turístico.

1433)

Q135435 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Hodiernamente observa-se um aumento na população idosa, o que exige do Estado a adoção de medidas que visem tutelar direitos fundamentais do idoso. Assim, segundo o Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que

a) o Poder Público está compelido a fornecer, gratuitamente, próteses e órteses ao idoso.
b) a suspeita de omissão praticada em local privado que cause sofrimento psicológico ao idoso deve ser notificada compulsoriamente pelo serviço de saúde privado à autoridade sanitária.
c) o idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
d) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
e) no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

1434)

Q135442 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Quanto à Representação e participação social política, marque a opção incorreta.

a) A ideia de representação, que está na base do conceito de democracia representativa, produz a primeira manifestação da cidadania que qualifica os participantes da vida do Estado o cidadão.
b) O cidadão, indivíduo dotado do direito de votar e ser votado, oposta à ideia de vassalagem tanto quanto a de soberania aparece em oposição à de suserania.
c) No início do Estado Liberal, o discurso jurídico reduzia a cidadania ao conjunto daqueles que adquiriam os direitos políticos, sendo cidadão somente aquela pessoa que integrasse o corpo eleitoral.
d) Homem e Cidadão recebiam significados diversos nos primórdios do Estado Liberal, pois esse teria um plus em relação àquele, consistente na titularidade de direitos na ordem política, formando uma casta especial.
e) No Estado Liberal a cidadania era censitária, pois era atributo apenas de quem possuísse certos bens ou rendas e os cidadãos denominados ativos faziam parte de uma cidadania amorfa.

1435)

Q135447 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Os direitos humanos podem ser exercidos simultaneamente e encontram limites nos outros direitos igualmente consagrados na Constituição. Assim, pode ocorrer um conflito entre direitos e nesse caso é preciso uma solução coerente que harmonize ambos os direitos. Esse conceito representa a seguinte característica dos Direitos Huma- nos:

a) Limitabilidade.
b) Complementaridade.
c) Relatividade.
d) Inter-relação.
e) Indisponibilidade.

1436)

Q140732 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém- nascido. Porém seu pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta:

a)
Como a questão já transitou em julgado no Poder Judiciário do país acusado, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
b)
Como a proteção da família não está garantida pelo Pacto de São José da Costa Rica, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
c)
Joana poderá ter sua petição admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá continuar a analisar o mérito do assunto mesmo que o Brasil tenha alterado a legislação sobre o tema após a decisão do caso de Joana pelo STF, passando a beneficiar mães adotivas, em face da impossibilidade de retroatividade da norma para atingir coisa julgada.
d)
Joana não poderá ter sua petição admitida, em razão de ser requisito indispensável que estivesse representada por um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um outro Estado-parte do qual é nacional.

1437)

Q142334 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a opção correta.

a) Como o trabalho constitui a única mercadoria de que dispõem os empregados para assegurar uma vida digna para si e para os seus dependentes, é dever fundamental da OIT assegurar a justa remuneração pelo trabalho.
b) A liberdade de expressão, apesar de não constar expressamente no atual documento constitutivo da OIT, é um dos princípios fundamentais da liberdade associativa dos empregadores.
c) Entre as obrigações da OIT inclui-se a de prestar auxílio na execução de programas destinados a proporcionar emprego integral para todos.
d) A estrutura da OIT, do tipo bipartida, é composta da Conferência Geral, competente para aprovar ou rejeitar as convenções e recomendações propostas, e da Diretoria-Geral, incumbida da presidência e da administração dos trabalhos da organização.
e) A Conferência Geral é integrada por delegados que representam, de forma paritária, empregados e empregadores de cada Estado-membro, sendo vedada a participação de representantes do governo na Conferência, ainda que sob a forma de indicação de candidatos.

1438)

Q138105 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

No Brasil, quando ocorre uma prisão em flagrante, o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz. Confrontando tal dispositivo com o que determinam as normas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, há

a) compatibilidade entre a lei e os tratados, visto que a prisão imediatamente é submetida ao crivo do judiciário, com envio do auto de prisão em flagrante em vinte e quatro horas ao juiz.
b) incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes, o preso deve ser levado à presença de um juiz de direito em vinte e quatro horas para a determinação de seus direitos e obrigações.
c) compatibilidade entre a lei e os tratados, pois o preso fica à disposição do juiz e do membro do Ministério Público que podem requisitá-lo para ser ouvido, se necessário.
d) incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem direito a um Defensor Público que o acompanhe em seus depoimentos na Delegacia de Polícia.
e) incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem o direito de ser ouvido, sem demora, por um juiz para a determinação de seus direitos e obrigações.

1439)

Q150572 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

a) não pode solicitar a Estado-parte a adoção de medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis decorrentes de suposta violação dos direitos humanos.
b) tem como único documento paradigmático para a proteção dos direitos humanos no continente americano o Pacto de São José da Costa Rica.
c) tem o poder de fixar seu próprio regulamento, estabelecendo nele o procedimento a ser observado para o processamento de petições que denunciem violações aos direitos humanos resguardados pelo Pacto de São José da Costa Rica.
d) detém competência para conhecer denúncia de violação de direitos humanos praticada por qualquer país que integre a Organização dos Estados Americanos, nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos.
e) não pode aceitar nem processar petições individuais.

1440)

Q150577 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Com relação ao direito humanitário, assinale a opção correta.

a) O direito humanitário, a criação da Liga das Nações e a criação da Organização Internacional do Trabalho são apontados pela doutrina como antecedentes históricos do moderno direito internacional dos direitos humanos.
b) A afirmação histórica dos direitos humanos não representou mudança na perspectiva da doutrina clássica sobre o objeto de regulação do direito internacional, tendo as prescrições internacionais de proteção à pessoa humana sido plenamente inseridas no âmbito da normatização das relações entre Estados soberanos.
c) O direito internacional humanitário, como conceito abrangente, abarca, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos humanos dos refugiados e os direitos humanos em tempos de paz, não alcançando, porém, as disposições de proteção aos combatentes postos fora de combate por captura ou ferimento durante a guerra, por serem tais prescrições típicas matérias de jus in bello.
d) O direito humanitário não abrange as prescrições ligadas à proteção dos civis durante a guerra.
e) A doutrina não estabelece qualquer diferença substancial entre as expressões direitos humanos e direito humanitário, servindo ambas à designação do mesmo conjunto de regras voltadas à proteção da pessoa humana, tanto no plano nacional quanto no internacional.

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