Q344118 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Assistência Social

Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for sufi cientemente substanciada.

Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção.

Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos).

Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.

Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.