Questões de Concurso – Aprova Concursos

751)

Q613317 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca dos múltiplos aspectos relacionados à pobreza e ao direito ao desenvolvimento, assinale a opção correta.

a)
Programas de transferência de renda com condicionalidades não podem ser considerados formas de garantia do direito ao desenvolvimento.
b)
Não há, na legislação internacional voltada aos direitos humanos, marco jurídico que ofereça proteção a indivíduos em situação de pobreza.
c)
A ONU não dispõe de instrumentos que assegurem como inalienável o direito ao desenvolvimento.
d)
A referência na CF à justiça social dirige-se apenas ao Poder Legislativo e o obriga à positivação de políticas públicas com base na igualdade.
e)
A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.

752)

Q613324 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca da teoria, dos fundamentos e da crítica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a)
O STF rejeita a teoria de gerações de direitos humanos, uma vez que ela apresenta perspectiva fragmentada desses direitos, desprezando seu caráter de interdependência.
b)
Dado o enfraquecimento do Estado, consequência da globalização econômica, os direitos individuais estão sendo substituídos por direitos coletivos.
c)
Apesar da mobilização da sociedade civil brasileira em torno do tema, não foram aprovados, pelo Poder Legislativo, a política nacional e o sistema nacional de participação social.
d)
O Brasil atingiu, neste século, um estágio de ampla democracia racial, com baixos níveis de discriminação, tornando desnecessário o sistema de cotas raciais no acesso à universidade pública.
e)
A OIT determina que, em caso de conflito, a garantia dos direitos humanos prevalecerá sobre a proteção dos costumes das sociedades indígenas.

753)

Q609102 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue o item a seguir.

É cabível a atuação concorrente do DP interamericano nos processos em que a representação legal da vítima na CIDH estiver a cargo — mediante o devido credenciamento — do defensor nacional de direitos humanos.

Errado
Certo

754)

Q593557 - IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais

Nos termos da Convenção nº 169 da OIT, quanto a utilização do termo “terras”, compreende-se:

a) Parcialmente o habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de alguma outra forma, inclusive o conceito de territórios.
b) A totalidade do habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de alguma outra forma, exclusive o conceito de territórios.
c) O conceito de territórios, o que abrange a totalidade do habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de alguma outra forma.
d) O conceito de territórios, o que abrange parcialmente o habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de alguma outra forma.
e) O conceito de territórios, o que abrange a totalidade do habitat das regiões que os povos interessados ocupam, excetuado o que apenas utilizam de alguma outra forma.

755)

Q591169 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Você está advogando em um caso que tramita na Corte

Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva

do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação

envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos

direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da

dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da

legislação interna.

Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor

referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo

permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais

obrigações impostas na sentença condenatória proferida pela

Corte.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

a)
É necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a homologação da sentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão de cumprir, aqui no Brasil, uma sentença que tenha sido proferida por tribunal estrangeiro.
b)
Não há nada que possa ser feito, já que não há previsão nem na legislação do Brasil, nem na própria Convenção Americana dos Direitos Humanos sobre algum tipo de medida quando do não cumprimento da sentença da Corte pelo país que se submeteu à sua jurisdição.
c)
A execução da sentença pode ser feita diretamente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pois essa é uma das atribuições e incumbências previstas no Pacto de São José da Costa Rica para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
d)
Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA, indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado não deu cumprimento total à sentença da Corte.

756)

Q623152 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar sobre direitos humanos:

a) São direitos limitados a determinadas pessoas e grupos sociais.
b) Tratam-se de direitos divisíveis a parcela a sociedade, como forma de autoproteção social.
c) A sua natureza indivisível, inalienável e irrenunciável permite, a qualquer tempo, que o seu beneficiário o renuncie quando violado.
d) De alcance geral, devem ser aplicados de forma igual e sem discriminação.
e) Somente poderão ser invocados para tutelar direitos quando houver ameaça a minorias étnicas.

757)

Q623330 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa que indica corretamente as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

a) Função administrativa e consultiva
b) Função legislativa e consultiva
c) Função jurisdicional e legislativa
d) Função jurisdicional e executiva
e) Função jurisdicional e consultiva

758)

Q622926 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

O Decreto nº40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, passando a ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, conforme dispõe o artigo lº e desse decreto. Segundo essa Convenção,

a) será excluída qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
b) nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
c) nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida à tortura.
d) cada Estado-Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal, o mesmo se aplicando à tentativa de tortura, não se estendendo às hipóteses de participação na tortura.
e) a pessoa processada por crime de tortura não poderá receber tratamento justo em todas as fases do processo.

759)

Q628227 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Auxiliar de Disciplina

Dados os itens,

I. Normas e princípios jurídicos que regem a administração pública;

II. Possibilidade de escolha do produto ou serviço sem a interferência do fornecedor;

III. Garantia da vida e da dignidade, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, idade, credo, orientação política.

verifica-se que refere(m)-se aos direitos humanos

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

760)

Q781847 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.

a) Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentaçãodiferenciada
b) Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada.
c) O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma meraopção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde.
d) Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.

761)

Q761142 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 foi proclamada como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações.

Com base nessa Declaração, atribua V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração, salvo contra qualquer incitamento a tal discriminação.

( ) Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, não podendo a estes regressar.

( ) Ninguém será sujeito a interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contratais interferências ou ataques.

( ) Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

a)
V V V V V
b)
F F V F F
c)
V V F V V
d)
v F F V V
e)
F V F V F

762)

Q657682 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.

a) Prevê a possibilidade por seu Comitê próprio de recebimento e exame de petições individuais e investigações in loco.
b) Não previu, originalmente, ações afirmativas para acelerar o processo de obtenção da igualdade.
c) Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados.
d) As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes, com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não puderem ser dirimidas por meio de negociação, serão submetidas diretamente à Corte Internacional de Justiça, independentemente de solicitação de uma das partes.
e) Foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher.

763)

Q703144 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre o trabalho e assinale a alternativa correta.

a) Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores registrados um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção
b) Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção
c) Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores registrados um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção, exceto a de gênero
d) Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores registrados um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção, exceto a cultural
e) Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores registrados um salário equitativo e uma remuneração semelhante por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção

764)

Q622925 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais quando

a) aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
b) aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros,
e) aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

765)

Q617306 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue.

A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.

Errado
Certo

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