Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860717 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) a propriedade cumprirá a sua função social, ficando autorizada a sua desapropriação em caso de descumprimento de uma missão coletivamente útil.
b) salvo em caso de guerra declarada e para atender a necessidades de caráter humanitário, ninguém será mantido em servidão.
c) não será admitida a mudança da nacionalidade aos cidadãos nativos de cada país.
d) todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público.
e) todo ser humano, inclusive os perseguidos pela prática de crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2)

Q859629 - PM-MG - 2022 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Em relação ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
b) Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
c) Nenhuma disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades nela estabelecidos.
d) Os direitos e liberdades não podem, com exceção das hipóteses previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

3)

Q861491 - CRSP - PMMG - 2023 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Em relação ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) ( ) No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
b) ( ) Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
c) ( ) Nenhuma disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades nela estabelecidos.
d) ( ) Os direitos e liberdades não podem, com exceção das hipóteses previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

4)

Q827678 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir

A presunção da inocência de uma pessoa que esteja na fase de acusação de um crime é uma garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos

Errado
Certo

5)

Q834008 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é CORRETO afirmar que todo ser humano tem direito

a) à liberdade de pensamento, sendo vedado o anonimato.
b) à liberdade de reunião e associação pacífica, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c) à propriedade, que atenderá sua função social.
d) a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

6)

Q839558 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

“O Observatório Sírio para os Direitos Humanos, um grupo de monitoramento com base no Reino Unido e uma rede de fontes na Síria, registrou a morte de 387.118 pessoas até dezembro de 2020, entre elas 116.911 civis. O número de mortos não incluiu as 205.300 pessoas que estavam desaparecidas e presumidamente mortas, entre eles 88 mil civis que teriam morrido em prisões administradas pelo governo onde se praticava entre eles tortura.”
(Disponível em https://www.bbc.com/portuguese/internacional-56378202 - adaptado)

Com relação aos países membros signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217- A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1948, a prática de tortura, de penas ou de tratamentos degradantes em seres humanos, com base nas regras e/ou recomendações contidas nessa Declaração, é:

a) vedada em qualquer hipótese
b) permitida apenas na hipótese de guerra civil
c) permitida apenas na hipótese de calamidade pública
d) permitida apenas na hipótese de mudança de regime político

7)

Q850887 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é incorreto afirmar que:

a) toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei
b) todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução técnico-profissional será obrigatória e acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito
c) todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação
d) todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele
e) não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania

8)

Q852509 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em 1948, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi reconhecida a dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis, sendo esses elementos fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Com base na teoria geral dos direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido demonstrada, em julgamento arbitral.
b) Todo ser humano, quando vítima de perseguição, não terá o direito de procurar e de gozar asilo em outros países quando se tratar de atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
c) O direito à liberdade de pensamento, consciência e religião deve ser relativizado quando se tratar de mudança de religião ou crença.
d) Todo ser humano tem direito à instrução, que não deve ter caráter de obrigatoriedade, mas deve ser oferecida de forma gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais
e) Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade, a qual irá acompanhar o indivíduo até o dia de sua morte, uma vez que lhe é vedada a mudança de nacionalidade.

9)

Q852511 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O agente “A” foi preso em flagrante delito pela prática de determinado tipo penal. Este, ao ser recolhido junto ao ergástulo público, ficou separado dos já condenados por outras práticas delituosas. Posteriormente, após comunicação ao Juízo competente, “A” teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sendo mantido em separado dos já condenados.

Com base na presente situação hipotética e no teor do Decreto nº 678/1992 e seus anexos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), assinale a alternativa que apresenta o respectivo direito preservado.

a) Direito à Integridade Pessoal.
b) Direito à Vida.
c) Direito à Liberdade Pessoal.
d) Garantias Judiciais.
e) Proteção da Honra e da Dignidade.

10)

Q838969 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A preservação das gerações vindouras do flagelo da guerra, a reafirmação da fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, com o estabelecimento de condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, constitui resolução adotada

a)

na Convenção Americana de Direitos Humanos.
b)

na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
c)

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
d)

na Carta da Nações Unidas.
e)

no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

11)

Q836456 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) determina que todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
b) não possui qualquer previsão no que concerne à liberdade de reunião.
c) determina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
d) determina que todos podem reunir-se, com ou sem armas, em locais abertos ao público ou não.
e) determina que todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

12)

Q852510 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em uma abordagem policial, quando da revista do suspeito, foram encontradas provas de determinado crime. Ao ser questionado sobre a procedência dos produtos, o suspeito informou que nada iria declarar. Foi insistido para que o suspeito revelasse as informações desejadas e, como não o fez, este foi agredido por um dos policiais que realizavam a abordagem no intuito de obter os dados almejados.

Conforme dispõe o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU nº 34/169/1979), espera-se que você, na qualidade de policial que acompanhava a abordagem,

a) considerada a tensão existente em toda abordagem dessa natureza, invoque circunstâncias excepcionais para justificar a conduta praticada.
b) venha a se manifestar imediatamente de forma contrária à postura agressiva de um dos policiais envolvidos na abordagem.
c) entenda que, por se tratar de uma consequência legítima da tensão da abordagem, a menção do ato ao superior hierárquico será desnecessária.
d) entenda como comum a presente prática, uma vez que é necessária para evitar abusos por parte dos suspeitos em geral.
e) perante a dinâmica dos fatos, não realize qualquer conduta que possa prejudicar a abordagem, como se insurgir contra a postura de outra autoridade policial, mesmo que agressiva.

13)

Q837958 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Assinale a alternativa em que se encontra uma asserção contrária às disposições constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.

a) Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado
b) Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão
c) Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e das férias periódicas pagas
d) Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito, contudo, não implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos
e) Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país

14)

Q839555 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

“Em pleno século 21, há notícias de resgate de trabalhadores que se sujeitam a trabalhos forçados e condições degradantes em razão da precariedade da situação econômica e social que alcança esse grupo de trabalhadores.”
(Disponível em https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardosakamoto/2021/10/07/resgates-de-escravizados-ja-batem-os-de-2020-e-ganham-a-cara-da-pandemia.htmcmpid=copiaecola. Acesso em29/11/2021).

Nesse passo, os países signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217- A (III), da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1948, ao permitirem a sujeição do ser humano a trabalhos forçados e condições degradantes:

a)
contrariam regras e/ou recomendações previstas na respectiva Declaração
b)
não contrariam regras e/ou recomendações previstas na respectiva Declaração pela ausência da totalidade de anuência dos países membros signatários desse documento
c)
podem contrariar regras e/ou recomendações previstas na respectiva Declaração no caso de declaração de guerra envolvendo os países membros signatários desse documento
d)
não contrariam regras e/ou recomendações previstas na respectiva Declaração em razão da vigência temporária dessa Declaração limitada ao período do pós-guerra

15)

Q833208 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

É um direito expressamente previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos

a) a instituição do júri, com o sigilo de suas votações.
b) a inexistência de pena de caráter perpétuo.
c) a submissão de preso a tribunal de exceção.
d) o direito a não ser preso, detido ou exilado arbitrariamente.
e) o recebimento da informação do direito ao silêncio, em caso de prisão.

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