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181)

Q47090 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

a) possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.
b) gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.
c) foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.
d) é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.
e) constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.

182)

Q87729 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.

Certo
Errado

183)

Q87731 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

Os direitos humanos são indivisíveis, como expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual englobou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

Certo
Errado

184)

Q42363 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos é CORRETO afirmar que

a) tal Declaração constitui um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações ocidentais.
b) muito embora todas as pessoas nasçam livres e iguais em dignidade e direitos, nem todas são dotadas de razão e consciência.
c) toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
d) a proteção aos direitos assegurados através da Declaração não impede que a pessoa sofra interferências na sua vida privada ou em seu lar, sempre que tais interferências se mostrarem adequadas para resguardar os interesses do Estado.
e) toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, salvo aquelas pessoas que ostentem condição especial, tal como os portadores de deficiência.

185)

Q235493 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil,

Quanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) Todo ser humano tem direito de fazer parte no governo de um país diretamente via intermédio de representantes escolhidos.
b) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, salvo do direito de mudar de nacionalidade.
c) Não será feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
d) Todo ser humano tem pleno direito de acesso ao serviço público de qualquer país.

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