Questões de Concurso – Aprova Concursos

3586)

Q342321 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,

a) anistia.
b) moratória.
c) parcelamento.
d) remissão.
e) compensação.

3587)

Q332113 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Julgue as seguintes assertivas:
I – A obrigação tributária acessória extingue–se juntamente com a obrigação principal. II – A imposição de penalidade, motivada por transgressão de quaisquer das regras tributárias, substitui o pagamento, ilidindo–o integralmente.
III – A exigência da multa tributária a espólio fere o princípio da pessoalidade da pena, portanto não é suscetível de cobrança.

a) Apenas I está correta.
b) Apenas I e III estão erradas.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas II está errada.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

3588)

Q776164 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e possui por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
b) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
c) A obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela resultante.
d) A obrigação tributária mista decorre da conversão da obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
e) A obrigação tributária acessória possui por objeto as prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

3589)

Q29365 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos

a) do ICMS.
b) do IR.
c) dos impostos residuais.
d) do ITR.
e) do IPI.

3590)

Q29815 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de tratado internacional, julga corretamente quando

a) decide que a mercadoria importada do país signatário do BATE é isenta de ICMS quando contemplado com esse favor o similar nacional.
b) decide que a merluza importada do país signatário do BRD paga ICM.
c) decide que à mercadoria importada do país signatário do GATT, ou membro do ALALC, estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.
d) denega a segurança porque a merluza é um produto importado.
e) denega a segurança porque o direito do impetrante não é albergado pelo GATT.

3591)

Q21900 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Relativamente às taxas, é incorreto afirmar:

a) Podem ser cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia e da prestação efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível.
b) As denominadas taxas de serviço decorrem da prestação específica e divisível de um serviço público e pressupõem a mensuração da atividade prestada.
c) As taxas tem enumeração taxativa e estão todas previstas na Constituição Federal.
d) As taxas não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.
e) Entende-se haver prestação potencial do serviço, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

3592)

Q35608 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte

a) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em virtude de o débito estar em execução judicial com penhora efetivada.
b) tem direito à certidão negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.
c) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.
d) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em razão do débito não estar ainda vencido.
e) não tem qualquer direito à certidão positiva com efeito de negativa.

3593)

Q33594 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

Sobre tributos, é correto afirmar:

a) Tributos como impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório são entendidos como receitas públicas efetivas.
b) Viola a Constituição da República a instituição de taxa de limpeza de via pública cuja hipótese de incidência seja o serviço de limpeza da via pública.
c) Um município pode instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na mesma Constituição.
d) Com o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
e) Um imposto pode ser instituído pela lei orçamentária anual, em homenagem ao princípio da economia legislativa.

3594)

Q8239 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

a) somente os impostos são classificados como tributos vinculados;
b) as taxas são tributos que podem ser instituídos tanto em razão do exercício do poder de polícia quanto somente pela efetiva utilização de serviços públicos específicos e divisíveis;
c) as contribuições de melhoria são classificadas como tributos não vinculados porque não decorrem da utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis, e sim de obras públicas;
d) compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas;
e) n. d. a.

3595)

Q8905 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Em 15/08/2008 a empresa ASSEM TOS realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de

a) 12%, adotando-se por base a data do fato gerador.
b) 17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia espontânea.
c) 7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de infração.
d) 17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota mais elevada.
e) 7% em função do princípio da retroatividade bené- fica em matéria tributária.

3596)

Q8912 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado denúncia espontânea. O referido benefício

a) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
b) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
c) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
d) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
e) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

3597)

Q7503 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

O sistema tributário brasileiro compreende tributos de diversas espécies. Em regra, quando uma pessoa jurídica de natureza industrial vende produto a empresa comercial, sobre essa operação incidem

a) taxas e impostos.
b) apenas contribuições sociais
c) taxas e contribuições sociais.
d) impostos e contribuições sociais.
e) apenas taxas.

3598)

Q10201 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.

a) O depósito do montante integral e o parcelamento.
b) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.
c) A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.

3599)

Q11103 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta a respeito do lançamento e da constituição do crédito tributário.

a) Caso não tenha sido declarado pelo contribuinte, o crédito tributário poderá ser constituído pelo agente público encarregado do lançamento tributário, que será exigível após homologação das instâncias administrativas superiores.
b) O lançamento tributário declara a existência de uma dívida que, quando efetivado por autoridade fiscal competente e submetido a procedimento fiscal transitado em julgado, não admite prova em contrário e só poderá ser desconstituído mediante ação anulatória e por vício formal.
c) A constituição do crédito tributário é realizada com a inscrição do débito em dívida ativa, independentemente da notificação prévia do sujeito passivo quando do lançamento de ofício.
d) É lícito ao estado promover a execução fiscal em face apenas das informações prestadas pelo contribuinte, surgindo o direito de ação tão logo configurado o atraso no pagamento, devendo a declaração ser inscrita em dívida ativa independentemente de qualquer notificação prévia.
e) Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa produtora de insumo para indústria automobilística abriu filial no estado vizinho, para onde transferiu vários bens integrantes do seu ativo permanente, cujo crédito de ICMS já tinha sido estornado nos anos que se seguiram à aquisição.
Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco do estado de destino efetuar o lançamento tributário incidente sobre a diferença do ICMS das operações interestaduais.

3600)

Q3549 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

a) Na ação de consignação em pagamento, ao fazer o depósito, o contribuinte livra-se dos efeitos da mora e pode discutir toda e qualquer questão sobre a dívida tributária.
b) A ação de consignação em pagamento é via adequada para discussão de pagamentos feitos a maior ou a menor, o que se fundamenta na ideia de que é defeso o enriquecimento sem causa.
c) Na ação anulatória de débito fiscal, cujo fundamento é a revisão do ato declarativo da dívida, é cabível o pedido de tutela antecipada, sendo o polo passivo identificado a partir do tributo que for objeto da lide.
d) Por ter status de remédio constitucional, o mandado de segurança em matéria tributária é cabível, em razão dos princípios norteadores do direito tributário, ainda que não tenham sido preenchidos os requisitos formais mínimos para a sua impetração.
e) Dispensa-se a prova do erro, quando for pago um tributo maior que o devido, bastando ao sujeito passivo provar o pagamento sem causa jurídica, caso em que o fisco não pode impor qualquer empecilho à restituição da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago.

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