Julgue as seguintes assertivas:
I – A obrigação tributária acessória extingue–se juntamente com a obrigação principal.
II – A imposição de penalidade, motivada por transgressão de quaisquer das regras tributárias,
substitui o pagamento, ilidindo–o integralmente.
III – A exigência da multa tributária a espólio fere o princípio da pessoalidade da pena, portanto não é
suscetível de cobrança.
