Considere as seguintes afirmações:
I. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. Autoridade administrativa, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária, pode efetuar a desconsideração de atos ou de negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário.
Quando a União deixa de editar normas gerais sobre matéria tributária, cabe aos estados a prerrogativa de exercer a competência legislativa plena.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário.
Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF.
Afrontará o princípio da não cumulatividade legislação estadual que vede a compensação de créditos do ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte pessoa jurídica.
No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.
Considerando uma operação de doação de ações de sociedade anônima cujos papéis não circulem por bolsa de valores, nem tenham sido objeto de negociação nos últimos 180 dias, assinale o valor que deve ser utilizado para o cálculo do tributo estadual incidente sobre esse negócio jurídico.
Assinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.
Aponte a única resposta que representa a legislação em vigor:
Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.
Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos
A respeito da Receita Pública, analise as afirmativas a seguir. I.Todo ingresso de recursos nos cofres públicos, como na hipótese de depósitos ou empréstimos, é receita pública. II.As compensações financeiras são receitas derivadas recebidas pelos Estados pela exploração de recursos naturais em seu território. III.As receitas públicas são ingressos permanentes no patrimônio estatal, não sujeitos à devolução ou baixa patrimonial. IV.Doações, legados e indenizações são receitas públicas de caráter extraordinário, não integrando permanentemente o orçamento. Assinale:
A definição exposta em lei sobre o fato gerador de determinado tributo deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Dessa forma
No que tange a imunidades tributárias, isenção, não incidência e benefícios fiscais, assinale a opção correta.
