Questões de Concurso – Aprova Concursos

526)

Q263248 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de

tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
c)
A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
d)
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

527)

Q236904 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em deveria ter sido instituído por lei complementar.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

a) Contribuição de Interesse de Categoria Profissional.
b) Contribuição de Melhoria.
c) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
d) Empréstimo Compulsório.

528)

Q249879 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública

a)
por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
b)
por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
c)
por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
d)
por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.

529)

Q263247 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Fisco do estado “X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

a)
Extinção do crédito tributário.
b)
Exclusão de crédito tributário.
c)
Constituição do crédito tributário.
d)
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

530)

Q249878 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma/b>. Assinale-a.

a)
A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
b)
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
c)
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
d)
A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

531)

Q263246 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

a)
não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
b)
podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
c)
podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
d)
podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

532)

Q199937 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Entendese por lançamento tributário:

a) todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força erga omnes e cujo recurso não tem efeito suspensivo.
b) todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força apenas contra o sujeito passivo devidamente identificado na sentença, o que permite o exercício do contraditório e ampla defesa.
c) o ato privativo de autoridade administrativa tendente constituir o crédito tributário desde que verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributária, identificação do sujeito passivo, valor do tributo e, se necessário, a proposição de penalidade cabível.
d) o ato administrativo complexo ou composto que verifique a incidência do fato gerador e do valor do imposto sem que haja necessidade de identificação de plano do sujeito passivo nem do estabelecimento de penalidade cabível.

533)

Q198434 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.

a) Lei Municipal.
b) Decreto Municipal.
c) Resolução do IBGE.
d) Decreto Estadual.

534)

Q208183 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

a)
Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.
b)
Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.
c)
Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.
d)
João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.

535)

Q205588 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA, assinale a afirmativa correta.

a)
É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.
b)
É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.
c)
É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
d)
É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

536)

Q200470 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar

a) procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.
b) procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.
c) improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.
d) improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.

537)

Q200507 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, assinale a alternativa correta.

a) Relativamente aos bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação dos bens, títulos ou créditos.
b) Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
c) Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
d) Terá suas alíquotas máximas fixadas por lei ordinária dos Estados ou do Distrito Federal aos quais compete.

538)

Q163970 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

a)
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
b)
violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
c)
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
d)
não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

539)

Q180296 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:

a) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei.
b) Salvo disposição de lei em contrário, um dos efeitos da solidariedade é que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
c) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, hipótese em que considerar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
e) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de doze meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

540)

Q159373 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em:

a) Se o fisco se recusar a realizar compensação entre créditos e débitos, do mesmo sujeito passivo, estando atendidos todos os requisitos legais para a compensação, deverá ser proposta uma consignação em pagamento com pedido de compensação.
b) Se o contribuinte teve negada a repetição do indébito na esfera administrativa terá ele dois anos, a contar da decisão administrava irrecorrível para pleitear judicialmente a anulação desta decisão.
c) Contribuinte de imóvel limítrofe entre dois municípios que venha a receber notificações para pagar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos dois municípios deve fazer o pagamento a apenas um dos municípios, ignorando a outra notificação.
d) Se o fisco subordinar o pagamento do crédito tributário ao cumprimento de obrigação acessória, o contribuinte deverá cumprir a obrigação acessória, já que esta é vinculada e dependente da obrigação principal de pagar.
e) O sujeito passivo tem cinco anos a contar da homologação, expressa ou tácita, para pleitear a restituição de valores que tenha pago indevidamente ou a maior.

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