Q249878 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma/b>. Assinale-a.

a)
A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
b)
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
c)
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
d)
A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Q249878 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Direito Tributário