Questões de Concurso – Aprova Concursos

1381)

Q775742 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

a) Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.
b)
São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.
c) Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.
d) Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.
e) No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.

1382)

Q794800 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é corretoafirmar que:

a) É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.
b) É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.
c) É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seupróprio filho.
d) Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medidaem favor da mulher presa.
e) Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime deroubo, desde que primária e de bons antecedentes.

1383)

Q802913 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

a) Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados.
b) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP.
c) Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.
d) No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.
e) No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.

1384)

Q802918 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Acerca de nulidades no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

a) A incompetência rationae materiae é causa de nulidade absoluta e, por isso, os atos decisórios praticados por juiz incompetente não poderão ser ratificados.
b) A nulidade do julgamento de processo em órgão colegiado do qual tenha participado magistrado impedido dependerá da possibilidade de mudança no resultado do julgamento, com a subtração do voto desse magistrado.
c) A identificação de causa de suspeição de promotor de justiça implicará nulidade absoluta, razão pela qual a sua consequente alegação não é passível de preclusão.
d) A denúncia apresentada com ofensa ao princípio do promotor natural será nula e não poderá ser ratificada.
e) A formulação de perguntas pelo juiz com a inversão do rito previsto no art. 212 do CPP é causa de nulidade que independe da demonstração de prejuízo.

1385)

Q802920 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

a) Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.
b) Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação.
c) Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.
d) O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.
e) Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu.

1386)

Q803000 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

a) poderá ser feita por carta rogatória.
b) será exclusivamente pessoal.
c) poderá ser feita por edital.
d) poderá ser feita por via postal.
e) poderá ser feita por meio eletrônico.

1387)

Q801585 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

a) recurso em sentido estrito.
b) revisão criminal.
c) carta testemunhal.
d) mandado de segurança.
e) apelação.

1388)

Q803005 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.
b) A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.
c) Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.
d) O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.
e) Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

1389)

Q803024 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento

a) da audiência de instrução.
b) da audiência preliminar.
c) da lavratura do termo, antes da sentença.
d) do oferecimento da denúncia.
e) da audiência de conciliação.

1390)

Q803048 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No juizado especial criminal, a sentença

poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e IV estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Apenas os itens III e IV estão certos.

1391)

Q803086 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial, após o cumprimento da prisão temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso este não constitua advogado para assisti-lo.
b) É cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
c) O investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.
d) A custódia temporária poderá persistir após a conclusão da investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente juízo.
e) Somente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que originou a investigação estiver elencado entre as infrações penais taxativamente previstas em lei.

1392)

Q803093 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Sentença absolutória imprópria é aquela fundada

a) em erro de proibição.
b) na inexistência do fato imputado na denúncia ou queixa.
c) em excludente de ilicitude.
d) na inimputabilidade total do réu ao tempo do delito.
e) em descriminante putativa.

1393)

Q803341 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

a) A lei não enquadra como violência sexual a conduta de marido que mantém com sua esposa relações sexuais sem o consentimento dela, haja vista o vínculo matrimonial.
b) Para o poder público, a referida lei inclui unicamente o dever de estabelecer medidas que não ultrapassem a perspectiva penal.
c) Cabe ao delegado de polícia que instaurar inquérito para apuração de violência doméstica contra mulher determinar a inclusão da vítima nos cadastros de programas assistenciais do governo.
d) Os processos cíveis decorrentes da aplicação da referida lei serão ajuizados necessariamente no domicílio da ofendida.
e) A lei permite à autoridade competente a suspensão de visitas do agressor a seus dependentes menores de idade.

1394)

Q803529 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

a) cometido por idoso.
b) cometido por réu preso temporariamente.
c) cometido por réu preso preventivamente.
d) hediondo.
e) que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.

1395)

Q803531 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

a) não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.
b) não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.
c) não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.
d) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
e) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

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