Questões de Concurso – Aprova Concursos

4921)

Q7175 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

No tocante à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Compete à justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de dispensa ilegal de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com o estado-membro.
b) É da competência da justiça federal o processo e julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas, sendo considerados motivos suficientes para o deslocamento da competência para a justiça federal o fato de um dos corréus ser estrangeiro e(ou) a eventual origem externa da droga.
c) Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta, ainda que o condenado tenha sido excluído da corporação militar.
d) Compete à justiça comum estadual o julgamento de demanda instaurada para apurar crimes de falsidade ideológica decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos por entes federais.
e) A presença de sociedade de economia mista federal em procedimento investigatório acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse da União a impor a atuação do Ministério Público Federal.

4922)

Q7543 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

No que se refere às questões prejudiciais, aos processos incidentes, às exceções e às medidas assecuratórias, assinale a opção correta.

a) A restituição de coisas apreendidas pode ser intentada a qualquer tempo, antes de transitar em julgado a sentença penal, e deve ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, ainda que as coisas estejam em poder de terceiros de boa-fé; após essa fase, haverá a perda em favor da União.
b) No que diz respeito ao incidente de falsidade documental, pode o juiz, de ofício, ordenar a verificação de idoneidade de documento, com autuação em autos apartados; não fará a decisão, ao final, coisa julgada em ulterior processo, penal ou civil. Em situações excepcionais, pode ocorrer a suspensão do processo principal, salvo quanto às provas de natureza urgente.
c) As exceções e os incidentes são procedimentos de natureza eminentemente processual, porque dizem respeito à validade e ao regular desenvolvimento do processo, necessitam, como regra, de pronunciamento prévio do juízo, processam-se em autos apartados, apensos à ação penal, no próprio juízo criminal, e não suspendem o curso da ação
d) Nas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, há imperativa suspensão do processo ou inquérito para dirimir controvérsia acerca do estado civil da pessoa, de modo que não haja repercussão na própria existência do crime ou de circunstância agravante; igualmente se suspende o prazo prescricional enquanto não resolvida a questão no juízo cível.
e) Para a decretação do sequestro de bens imóveis, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, adquiridos com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro, admitindo-se embargos; em nenhuma hipótese poderá ser pronunciada decisão antes de transitada em julgado a sentença da ação penal.

4923)

Q3495 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência à execução das penas em espécie.

a) A autorização para a saída temporária deve ser concedida por ato motivado do juízo das execuções, que pode delegar a fiscalização das saídas ao administrador do presídio.
b) Por falta de previsão legal, não configura falta grave o fato de o reeducando não se reapresentar ao estabelecimento penal, no fim do prazo da saída temporária, por quase um mês, sem justificativa idônea.
c) Os condenados que cumpram pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visitar a família.
d) O benefício da permissão de saída não se estende aos presos provisórios, restringindo-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto, mediante a necessária autorização do juízo das execuções penais.
e) O instituto da remição, como prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, uma vez constatado o efetivo labor do reeducando, constitui direito adquirido do condenado e gera coisa julgada administrativa.

4924)

Q10227 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) Recebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.
b) Julgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.
c) O processo pode ser facultativamente suspenso em face de arguição de suspeição do juiz.
d) Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.

4925)

Q10506 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da ação penal privada subsidiária, é correto afirmar que o Ministério Público NÃO pode

a) deixar de funcionar quando discordar dos termos da queixa.
b) repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva.
c) retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.
d) fornecer elementos de prova.
e) interpor recurso, uma vez que não é parte.

4926)

Q10544 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

As testemunhas

a) responderão às perguntas formuladas diretamente pelas partes e admitidas pelo juiz.
b) poderão trazer seu depoimento por escrito.
c) serão inquiridas juntamente com outras arroladas pelas partes.
d) não poderão ser contraditadas pelas partes.
e) não poderão fazer breve consulta a apontamentos.

4927)

Q11004 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Para determinação da competência, no âmbito do juizado especial criminal, adota-se:

a) a teoria do resultado.
b) a teoria da ubiquidade.
c) a teoria da atividade.
d) a teoria da informalidade.

4928)

Q11009 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:

a) O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.
b) A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
c) No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.
d) O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.

4929)

Q11011 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre a prisão preventiva é CORRETO afrmar:

a) poderá ser decretada de ofício pelo juiz na fase do inquérito policial.
b) poderá ser decretada em crime doloso, quando se tratar de reincidente, independente da pena cominada ao delito.
c) nos casos de violência doméstica poderá ser decretada independentemente da imposição anterior de medida protetiva.
d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa poderá se decretada e mantida mesmo após superada a dúvida.

4930)

Q11080 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta acerca das prisões e da liberdade provisória.

a) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que policiais condutores não podem exercer o papel de testemunhas da prisão em flagrante, ante a evidente suspeição que recai sobre essas autoridades públicas nessas situações.
b) Os governadores dos estados e do DF gozam de imunidade à prisão cautelar, prerrogativa extraordinária garantida também ao presidente da República, na qualidade de chefe do Estado brasileiro.
c) A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não se exigindo fundamentação judicial exaustiva, sendo suficiente a mera explicitação textual de tais pressupostos.
d) A jurisprudência do STJ pacificou-se pela possibilidade de concessão da liberdade provisória mediante fiança, ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva, uma vez que esses institutos são diversos e possuem requisitos específicos.
e) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos terão de ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que esta, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

4931)

Q29336 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A citação

a) é admissível por hora certa, estabelecendo a legislação processual penal forma específica e determinada.
b) do réu preso é dispensável, bastando a requisição.
c) procedida por edital de réu preso em outra unidade da federação é nula, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
d) procedida pessoalmente não conduz à suspensão do processo se o réu deixar de comparecer a algum ato.
e) é inadmissível por carta precatória.

4932)

Q29780 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Analise as proposições seguintes.

I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento.
II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso.
V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada.

As proposições corretas são, apenas,

a) I, II e III.
b) III, IV e V.
c) II, III e IV
d) I, IV e V.
e) I, II e IV.

4933)

Q29785 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

A respeito dos recursos no processo penal, analise as propo- sições seguintes.

I. Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido estrito.
II. Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.
III. Na hipótese de concurso de agentes, caso o Tribunal, no julgamento de apelação interposta apenas por um dos acusados, dê provimento ao recurso para absolvê-lo, reconhecendo a atipicidade da conduta, por ter ocorrido abolitio criminis, deverá estender o resultado ao corréu, ainda que a sentença tenha transitado em julgado com relação a este.
IV. O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397, do Código de Processo Penal) é o de apelação.
V. É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

Está correto apenas o contido em

a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV
d) II, III e V.
e) I, II e V.

4934)

Q28319 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

Acerca de nulidades e recursos, julgue os itens subsecutivos.

Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu e recurso de apelação contra a sentença que o impronuncie.

Certo
Errado

4935)

Q28321 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

Caso diversas infrações sejam praticadas por diversas pessoas, umas contra as outras, configurar-se-á conexão intersubjetiva por reciprocidade.

Certo
Errado

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