Questões de Concurso – Aprova Concursos

4561)

Q190698 - FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista

A respeito da prova pericial no âmbito do processo penal é correto afirmar:

a) As partes não poderão indicar assistentes técnicos particulares para acompanhamento da perícia, sob pena de prejuízo à imparcialidade da prova.
b) Os peritos, a seu critério, poderão elaborar laudo pericial ou responder oralmente aos quesitos formulados.
c) A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
d) A prova testemunhal não supre a falta de exame de corpo de delito cuja realização não foi possível.
e) O exame de corpo de delito poderá ser realizado a qualquer dia e a qualquer hora.

4562)

Q174642 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

No tocante à prisão, à liberdade provisória e à prisão temporária, assinale a opção correta.

a) A prisão preventiva pode ser decretada independentemente de haver anterior imposição de medida cautelar e, em substituição à medida cautelar, caso essa medida tenha sido descumprida.
b) A prisão temporária pode ser decretada tanto na fase investigativa como na fase judicial, pelo prazo previsto em lei, podendo ser prorrogada uma única vez.
c) A decretação de prisão preventiva condiciona-se apenas à comprovação da existência de indícios aceitáveis do crime e da autoria.
d) A ausência de testemunhas e de vítima da infração penal obsta a lavratura do auto de prisão em flagrante.
e) O oficial de justiça é a autoridade competente para executar a prisão no flagrante obrigatório.

4563)

Q174863 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

No que concerne à interceptação telefônica, julgue os itens
subsequentes.

Autorizada, a interceptação telefônica será conduzida pela autoridade policial, em autos apartados, com ciência do Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. Cumprida a diligência, o resultado deverá ser encaminhado ao juiz, com auto circunstanciado contendo o resumo das operações realizadas.

Certo
Errado

4564)

Q174868 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Em relação à prova, julgue os itens de 95 a 97.

O exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável no caso de a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Certo
Errado

4565)

Q174995 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Julgue os itens subsequentes, relativos a prisão.

Se, no curso do inquérito policial, o delegado de polícia constatar que o indiciado está ameaçando testemunha ou praticando quaisquer outros atos que prejudique as investigações, ele próprio poderá decretar a prisão preventiva do indiciado.

Certo
Errado

4566)

Q182025 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.

Certo
Errado

4567)

Q192101 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Em relação aos vícios processuais no processo penal, é correto afrmar que:

a) a nulidade absoluta poderá ser decretada de ofício pelo juiz mesmo se fndo o processo penal;
b) a nulidade relativa não poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz no curso do processo penal;
c) as nulidades relativas alegadas no momento próprio da lei precisam de demonstração de prejuízo;
d) haverá nulidade se o juiz não nomear um curador ao réu menor de vinte e um anos no processo penal;
e) o juiz penal, em se tratando de nulidade absoluta, pode deixar de reconhecê-la, se ausente o prejuízo.

4568)

Q192106 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

A coisa julgada no processo penal se dá para se evitar o bis in idem, pois não pode haver dois julgamentos sobre o mesmo caso, já que ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Sobre o tema, é correto afrmar que:

a) havendo duas demandas criminais, uma já decidida, com identidade de pedido, partes e causa de pedir, estamos diante de uma coisa julgada, sendo certo que o pedido pode ser de qualquer natureza;
b) havendo coisa julgada, a parte interessada deve entrar com a exceção própria; caso contrário, se dará a preclusão, não havendo mais possibilidade de questionamento;
c) além do fato principal, pode ser objeto da exceção de coisa julgada a fundamentação da sentença e fatos prejudiciais, desde que correspondentes à imputação, considerando-se o favor rei;
d) caso haja o julgamento de duas ações idênticas, o segundo julgamento é nulo, mas a parte do primeiro julgamento não atingido pela coisa julgada permanece gerando efeitos;
e) o processamento da exceção de coisa julgada tem uma disciplina própria e específca, e, se o juiz acolhe a exceção, cabe recurso em sentido estrito.

4569)

Q192113 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Tendo o Brasil ratifcado o Pacto de São José da Costa Rica, a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção, foi incorporada à Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afrmar que:

a) a recente reforma pontual processual penal previu essa duração no Código de Processo Penal, estipulando prazos e sanções;
b) a jurisprudência brasileira já determinou os prazos e sanções para o descumprimento dessa norma constitucional;
c) a própria Constituição estipulou sanções, inclusive a indenização;
d) a norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções;
e) em caso de processo com duração não razoável, pode o juiz extinguir o processo.

4570)

Q297233 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação,

o ofendido decai do direito de representação se

não o exerce dentro do prazo de

a)
3 (três) meses, contado do dia em que o crime se consumou ou deveria se consumar.
b)
6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
c)
9 (nove) meses, contado do dia em que foi registrada a ocorrência na delegacia.
d)
12 (doze) meses, contado do dia em que foi lavrado o termo circunstanciado de ocorrência.

4571)

Q297240 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Nos termos do Código de Processo Penal, quando o réu

estiver fora do território da jurisdição do juiz processante,

será citado por

a)
mandado.
b)
carta precatória.
c)
edital.
d)
carta de ordem.

4572)

Q370762 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

No que se refere aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

a) A composição dos danos civis homologada por juiz criminal mediante sentença irrecorrível tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, acarretando renúncia ao direito de queixa.
b) A transação penal consiste em benefício legal que possibilita ao autor do fato parar de responder à ação penal que está em curso no juizado, mediante o cumprimento de algumas condições.
c) A intimação é pessoal, devendo ser feita no próprio juizado. Caso o acusado não seja encontrado, contudo, deverá ser feito comunicado por edital, a fim de que o acusado compareça em juízo.
d) Define-se infração penal de menor potencial ofensivo como o crime ou a contravenção penal cuja pena máxima não é superior a 1 ano, cumulada ou não com multa.
e) Após ser comunicado da ocorrência de um crime de menor potencial ofensivo, o delegado deverá instaurar o inquérito policial e, concluída a investigação, deverá remeter o relatórioao juizado competente.

4573)

Q339600 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

a)
A falta de testemunhas da infração impedirá a realização do auto de prisão em flagrante.
b)
Constatado que o agente praticou o fato delituoso em legítima defesa, o juiz poderá conceder-lhe, mediante fiança, liberdade provisória.
c)
Não estando o agente em situação de flagrância, deverá o juiz, ao receber o auto de prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
d)
Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, não se admite prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.
e)
Permite-se a invasão do domicílio onde se encontra o agente, mesmo que seja durante a noite e sem a expedição de mandado pela autoridade competente.

4574)

Q12255 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Presentes os demais pressupostos legais caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, dentre outros, no crime de

a) explosão.
b) incêndio.
c) extorsão.
d) aborto.
e) concussão.

4575)

Q12584 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Em relação ao afastamento do sigilo fiscal, bancário e de dados, bem como à interceptação das comunicações telefônicas, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial, ao verificar que da gravação da interceptação telefônica permitida judicialmente constem partes que não interessam diretamente à prova dos fatos sob investigação, bem como intimidades da vida privada da pessoa sobre a qual recai a medida cautelar, está autorizada pela lei de regência a inutilizar as referidas partes da gravação, durante o inquérito, devendo comunicar o incidente ao MP.
b) Admite-se, na forma da legislação de regência, o afastamento de sigilo bancário por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo, mediante prévia autorização do Poder Judiciário, independentemente da existência de processo judicial em curso, constituindo a violação do sigilo das operações de instituições financeiras delito de competência da justiça federal.
c) A lei que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras assegura que a quebra de sigilo pode ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, impondo-se às instituições financeiras o dever de informar, mensalmente, ao órgão de fiscalização tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços e cujo montante global movimentado ultrapasse o limite previamente estabelecido, sem que se constitua ofensa ao sigilo bancário, incluindo-se as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da própria União, dos estados, do DF e dos municípios.
d) Nos termos da lei que rege as interceptações telefônicas, uma vez deferido o pedido de interceptação pelo juiz competente, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de intercepção, dando ciência ao MP, que poderá acompanhar a sua realização, e, caso ocorra a gravação da comunicação interceptada na diligência, nos termos expressos da norma, será determinada a sua transcrição, devendo a gravação da conversa ser realizada por peritos oficiais, como estabelece o CPP.
e) Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, é desnecessária a gravação integral dos diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, impondo-se, entretanto, a realização de perícia de voz para a validação da prova, de modo a demonstrar que a gravação registrada pertence ao investigado ou réu, sendo esta a comprovação material da existência do delito, na forma do CPP, não se admitindo que a convicção do juiz acerca dos fatos ocorra por outro meio que não seja o exame pericial.

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