Q192113 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Tendo o Brasil ratifcado o Pacto de São José da Costa Rica, a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção, foi incorporada à Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afrmar que:

a) a recente reforma pontual processual penal previu essa duração no Código de Processo Penal, estipulando prazos e sanções;
b) a jurisprudência brasileira já determinou os prazos e sanções para o descumprimento dessa norma constitucional;
c) a própria Constituição estipulou sanções, inclusive a indenização;
d) a norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções;
e) em caso de processo com duração não razoável, pode o juiz extinguir o processo.

Q192113 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Direito Processual Penal