Questões de Concurso – Aprova Concursos

4546)

Q155806 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Certo
Errado

4547)

Q183345 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Considere as assertivas abaixo sobre competência.

I - Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.

II - Para efeito de aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por últi mo residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da Repúbl ica.

III - Nos processos da competência do Tribunal do Júri, havendo desclassificação para infração da competência do juiz singular, a este serão
encaminhados os autos.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

4548)

Q172723 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:

a) independentemente de já ter ocorrido a extinção da pena privativa de liberdade.
b) contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
c) contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso independentemente de a infração penal apurada ter por cominação legal apenas a pena pecuniária.
d) contra a imposição da pena de perda de função pública.

4549)

Q172728 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

É correto afirmar, no que diz respeito às citações e intimações, que

a) se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz determinará que o oficial de justiça proceda à citação com hora certa na forma estabelecida na legislação processual civil.
b) a intimação do defensor público será pessoal ou por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
c) ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, é obrigatória a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias antes da decisão judicial acerca do pedido de medida cautelar.
d) a intimação da decisão de pronúncia deverá ser feita pessoalmente ao acusado ou ao defensor público ou dativo, quando não houver defensor constituído pelo acusado.

4550)

Q175001 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Considere que Mateus tenha comparecido às 8 horas da manhã do dia 5/11/2012 a uma delegacia de polícia e tenha noticiado que seu irmão Francisco fora vítima de um crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada, sem que houvesse sido identificado o criminoso. Considere, ainda, que, às 22 horas do mesmo dia, os agentes de polícia já haviam apurado a autoria do sobredito delito. Nesse caso, se a autoridade policial localizar o autor do crime até as 8 horas do dia 6/11/2012, poderá prendê-lo em flagrante delito.

Certo
Errado

4551)

Q197733 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Para a concessão de livramento condicional, é admissível a análise da satisfação do requisito subjetivo via de habeas corpus.
b) Não são requisitos cumulativos para a concessão de livramento condicional de regime nos termos do artigo 112 da LEP, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.729/93 o cumprimento de um terço (1/3) da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), não havendo expressa exigência de exame criminológico.
c) Ainda que no deferimento do livramento condicional especifique que o liberado não possa mudar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização deste, o descumprimento não acarretará a revogação do benefício.
d) O silêncio da lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, na nova redação do artigo 112 da LEP, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que o faça fundamentadamente, isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao bom comportamento carcerário.

4552)

Q197738 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Defere-se a liberdade provisória ao indiciado preso em flagrante pelo tráfico ilícito de drogas, ainda que presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no artigo 312 do CPP, em especial o da garantia da ordem pública.
b) A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerando o conflito do inciso XLIII com o LXVI, ambos do artigo 5º da CF.
c) Para deferir o benefício da liberdade provisória é dispensável motivação aliada a um dos requisitos do artigo 312 do CPP.
d) Ainda que o STF tenha declarado inconstitucional a expressão liberdade provisória, constante do artigo 44, caput, da Lei 11.343/2006, é cabível a manutenção da prisão preventiva aos crimes de tráfico de entorpecentes, em face do referido óbice legal.

4553)

Q197740 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Ainda que desnecessária para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária deve ser decretada, em face da representação da autoridade policial, se o indiciado portar maus antecedentes.
b) O indiciamento é ato discricionário da autoridade policial, por isso, mesmo inexistindo fundada e objetiva suspeita de participação ou autoria na prática de crime, poderá realizá-lo.
c) Ainda que o indiciado tenha residência fixa e forneça elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, em face da representação da autoridade policial, a prisão temporária deverá ser decretada.
d) O Juiz, quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em seqüestro qualificado pelo fim libidinoso, poderá decretar sua prisão temporária.

4554)

Q241766 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado

a) por requisição da autoridade judiciária.
b) mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
c) de ofício.
d) mediante requerimento do Ministério Público.
e) mediante requerimento de qualquer pessoa do povo.

4555)

Q241773 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

No procedimento comum ordinário, a acusação e a defesa poderão arrolar cada qual até

a) dez testemunhas.
b) três testemunhas.
c) oito testemunhas.
d) cinco testemunhas.
e) seis testemunhas.

4556)

Q241778 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação

a) será julgada pelo Tribunal de Justiça.
b) deverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.
c) não precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.
d) deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando- se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.
e) será julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.

4557)

Q241780 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Fernanda, funcionária pública do Tribunal de Justiça, recém empossada, está com dificuldades em efetuar a autuação e a formação dos autos dos processos. Seu superior hierárquico explicou que

a) os autos, em regra, não excederão 150 folhas em cada volume, sendo que, quando ultrapassar esta numeração, ocorrerá a abertura de novo volume que obedecerá a ordem cronológica.
b) o desentranhamento de peças dos autos induz a renumeração do processo, que deverá seguir a ordem cronológica.
c) o encerramento e a abertura de novo volume serão efetuados mediante lavratura dos respectivos termos, em folhas suplementares e sem remuneração, que retomará a sequência do volume encerrado.
d) na restauração de autos será usada obrigatoriamente a cor amarela na capa dos autos, independentemente da cor originária.
e) eventuais alterações de partes e seus advogados que ocorram no curso do processo deverão ser anotadas obrigatoriamente na contracapa dos autos, evitando-se rasuras na capa.

4558)

Q241785 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Atenção: As questões de números 81 a 86 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Considere hipoteticamente que o Tribunal de Justiça pretende alterar o número de seus membros. Atendendo aos requisitos legais, a alteração do número de membros do referido Tribunal depende de proposta do

a) Corregedor Geral da Justiça, exclusivamente.
b) Conselho da Magistratura.
c) Presidente do Tribunal, exclusivamente.
d) Órgão Especial.
e) Presidente do Tribunal em conjunto com o Corregedor- Geral da Justiça.

4559)

Q241792 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de acordo com o Decreto- Lei n^o 220/75, no caso de reincidência em falta já punida com repreensão será aplicada a pena de

a) multa de até 50% dos vencimentos do servidor.
b) demissão.
c) repreensão escrita.
d) suspensão.
e) multa de até 50% do salário mínimo nacional vigente.

4560)

Q239937 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

a)
por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração penal, sua instauração é indispensável.
b)
pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração.
c)
para qualquer modalidade criminosa, deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.
d)
tem valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação, no inquérito policial, não são colhidos sob a égide do contraditório e ampla defesa, nem na presença do magistrado.

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