Questões de Concurso – Aprova Concursos

4396)

Q155742 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Certo
Errado

4397)

Q155805 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.

Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito.

Certo
Errado

4398)

Q174639 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

a) As decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.
b) Os limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.
c) São requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.
d) A parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.
e) A existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.

4399)

Q174641 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A respeito do juiz, do Ministério Público (MP), do acusado, do defensor e dos assistentes e auxiliares da justiça, assinale a opção correta.

a) No polo passivo da ação penal pública ou privada, somente a pessoa física pode figurar como acusado.
b) O defensor pode atuar no feito somente com a prévia exibição e juntada aos autos do mandato outorgado pelo réu.
c) As prescrições relativas à suspeição de juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.
d) Há suspeição do juiz no processo em que atue seu cônjuge como defensor do réu.
e) As prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes não se aplicam aos órgãos do MP, em virtude de não serem órgãos julgadores.

4400)

Q174862 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

No que concerne à interceptação telefônica, julgue os itens
subsequentes.

Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em prática de infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que não exista outro meio de se obter a prova e o fato investigado seja punido, no máximo, com pena de detenção.

Certo
Errado

4401)

Q174867 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Em relação à prova, julgue os itens de 95 a 97.

As pessoas proibidas de depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão, se desobrigadas do segredo pela parte interessada, não se submetem ao compromisso legal de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Certo
Errado

4402)

Q172727 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

No tocante à sentença no processo penal, é correto afirmar que

a) no caso de sentença condenatória, ainda que recorrível, o réu deverá ser preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança.
b) é obrigatória a comunicação ao ofendido da sentença proferida no processo penal.
c) no caso de crimes que sejam de competência do Tribunal do Júri, em virtude apenas dos critérios de conexão e continência, mesmo que o juiz da pronúncia venha a desclassificar a infração para outra que não seja de competência originária do Júri ou venha a impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do Júri, a sentença continuará a ser de competência do presidente do Tribunal do Júri.
d) se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

4403)

Q172734 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

No que se refere aos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que:

a) no processo penal que visa apurar crimes societários, a inexistência de descrição, na denúncia, do vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada, caracteriza-se, conforme causa de decretação de nulidade do processo já reconhecida pelo STJ, como violação ao princípio constitucional da ampla defesa.
b) o princípio da economia processual e do tempus regit actum afasta eventual alegação de nulidade decorrente da não observância, na audiência de inquirição de testemunhas realizada no ano de 2009, do sistema adver- sarial anglo-americano, consistente primeiramente no direct examination por parte de quem arrolou e posteriormente no cross-examination pela parte contrária cabendo ao magistrado apenas a complementação da inquirição sobre os pontos não esclarecidos, ao final, caso entenda necessário.
c) o reconhecimento por uma instância superior da mera deficiência de defesa técnica processual em favor de um condenado pela prática do crime de falsidade ideo lógica em primeira instância acarreta, segundo entendimento sumulado pelo STF, a imediata declaração de nulidade da condenação.
d) uma pessoa condenada no ano de 2010 a 23 anos de reclusão pelo crime de homicídio tem direito à interposição do recurso denominado protesto por novo júri em virtude do crime a ela imputado ter sido praticado em 2006.

4404)

Q3297 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O réu e seu defensor constituído foram pessoalmente intimados da sentença condenatória no dia 3 de fevereiro de 2012, sexta-feira. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia

a) 13 de fevereiro, segunda-feira.
b) 07 de fevereiro, terça-feira.
c) 08 de fevereiro, quarta-feira.
d) 09 de fevereiro, quinta-feira
e) 10 de fevereiro, sexta-feira.

4405)

Q3300 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

a) pública condicionada à representação do ofendido.
b) privada exclusiva.
c) pública incondicionada.
d) privada personalíssima.
e) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

4406)

Q3418 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Tendo em vista o entendimento do STJ acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Consoante jurisprudência do STJ, não se admite, a despeito da inteligibilidade dos fundamentos, que a autoridade judiciária integrante de tribunal de apelação, ao proferir voto, se reporte a sentença ou a parecer ministerial.
b) Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética para a avaliação de excesso de prazo na custódia do denunciado, impondo-se, caso sejam extrapolados, a sua imediata soltura.
c) Não é permitido ao relator decidir monocraticamente no STJ o mérito do recurso especial criminal, ainda que amparado em súmula ou jurisprudência dominante dessa corte ou do STF.
d) É absolutamente nula, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibere acerca do recebimento da denúncia, na ação penal originária, sem prévia intimação regular do acusado e de seu defensor.
e) Não se admite a ação mandamental de habeas corpus para afastar constrangimento ilegal de ordem processual suportado pelo réu na ação penal, ainda que presente a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção.

4407)

Q3420 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

No que concerne aos recursos e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

a) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, os embargos infringentes, no processo penal, são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em apelação, recurso em sentido estrito, revisão criminal e decisão denegatória de habeas corpus, na hipótese de o réu encontrar-se preso para o cumprimento de pena imposta em sentença condenatória
b) A carta testemunhável tem efeito suspensivo e deve ser requerida ao diretor de secretaria, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que devem ser trasladadas. Segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a substituição do recurso em sentido estrito, contra a decisão que não tenha recebido a apelação, por carta testemunhável.
c) Considere que, monocraticamente, no STJ, tenha sido negado seguimento a agravo interposto contra decisão do presidente do TJ/PI, que negou seguimento a recurso especial do réu. Nesse caso, se a defesa opuser embargos de declaração com caráter infringente contra a decisão do ministro-relator, será admissível a conversão destes em agravo regimental, em virtude do princípio da fungibilidade recursal
d) De acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de agravo de instrumento para atacar decisão que negue seguimento a recurso especial interposto pela defesa.
e) Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação, por inércia do réu ou de seu defensor, não enseja nulidade, desde que haja regular intimação da defesa para a prática desse ato.

4408)

Q3425 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a) Violação dos direitos fundamentais da pessoa humana enseja ação de reparação ex delicto, cujo prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
b) Fixado na sentença penal condenatória valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, a execução civil estará limitada ao mínimo.
c) Na hipótese de a pena privativa de liberdade, na sentença condenatória, ser substituída pela restritiva de prestação pecuniária, será necessária a prévia liquidação da quantia indenizatória devida à vítima.
d) O fato praticado sob alguma excludente de ilicitude não enseja reparação civil, exceto na hipótese de estado de necessidade agressivo e de legítima defesa, no caso de ser atingido, por erro na execução, terceiro inocente.
e) O termo a quo para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir, em regra, a partir do ajuizamento da ação penal.

4409)

Q172 - MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

I A lei processual penal, em benefício do réu, admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

II A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil de reparação do dano.

III Na competência pelo lugar da infração, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

IV Na determinação da competência por conexão ou continência, uma das regras a ser observada é a que estabelece que no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará aquela cuja pena seja mais gravosa.

V No caso da competência por conexão ou continência, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

a) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

4410)

Q196 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

No tocante ao delito de destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal), assinale o enunciado incorreto:

a) Trata-se de crime compatível com o benefício da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 89), vez que a pena prevista é de reclusão, de um a três anos, e multa.
b) Segundo consolidada jurisprudência do STF, na modalidade "ocultar", o crime é permanente
c) Sua consumação dá-se somente com a destruição total do cadáver
d) A "múmia" não ingressa no conceito de cadáver, vez que o interesse é meramente histórico ou arqueológico, não havendo ofensa ao sentimento de respeito aos mortos

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