De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.
Analise os crimes a seguir, identifique os passíveis de decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado e assinale a alternativa correta.
I Homicídio de qualquer natureza e tráfico de drogas.
II Sequestro, cárcere privado e estupro.
III Extorsão mediante sequestro e crimes contra o sistema financeiro.
IV Furto, roubo e extorsão.
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, as seguintes pessoas terão preferência para oferecer queixa ou prosseguir na ação, nesta ordem:
Na hipótese de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, identifique as atividades que são de incumbência da autoridade policial.
I Cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público.
II Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
III Realizar as diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
IV Representar acerca da prisão preventiva.
Assinale a alternativa correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: I. Quando a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais, a norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamento. Assim, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação – não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. Assim, se, inicialmente, suspeita–se da prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, válida é a decisão do Juiz Federal, bem como a prova dela decorrente, ainda que ao final se decline da competência para a Justiça Estadual.
II. O juiz, ainda que em plantão, que primeiro toma conhecimento da causa e examina a representação policial relativa aos pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e interceptação telefônica, nos termos do art. 75, parágrafo único, c/c art. 83 do Código de Processo Penal, fica prevento para a ação penal.
III. Não há ofensa ao princípio do contraditório pela não apresentação de defesa prévia do art. 514 do Código de Processo Penal quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça.
IV. A indisponibilidade do direito de defesa – que traduz prerrogativa jurídica de extração constitucional – impõe ao magistrado processante o dever de velar, incondicionalmente, pelo respeito efetivo a essa importante garantia processual, cabendo–lhe, inclusive, proclamar o réu indefeso, mesmo naquelas hipóteses em que a ausência de defesa técnica resulte de conteúdo nulo de peça produzida por advogado constituído pelo próprio acusado.
Avalie as asserções a seguir.
A sentença penal condenatória corresponde
ao ponto de convergência entre a prova da
materialidade do fato e da autoria com a
culpabilidade, punibilidade e tipicidade da
conduta
PORQUE
exaure, mediante o contraditório e a ampla
defesa, o conteúdo probatório relacionado à
materialidade do fato e da autoria.
Analisando a relação proposta entre as
duas assertivas acima, assinale a opção
CORRETA.
Em matéria de prova no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da prova no processo penal, podese afirmar:
No plenário do júri, o tempo destinado à acusação e à defesa, na hipótese de haver mais de um acusado, será de
Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento
Com relação às exceções, em direito processual penal:
Assinale a alternativa correta:
Jovem holandesa é presa em flagrante no aeroporto, ao
tentar embarcar com considerável quantidade de heroína.
Ela indica aos policiais o lugar onde se encontra a pessoa
para quem trouxera drogas do exterior, na semana passada, e
descreve a mala usada. Chegando a hotel no Centro, a
polícia encontra o senhor de nacionalidade asiática indicado
pela jovem e, com ele, a mala por ela descrita,
completamente vazia. O asiático disse que só falaria em
juízo. Analise as assertivas:
I – Devem os policiais efetivar a prisão do asiático em
flagrante, a ser homologado pelo juiz e convertido em prisão
preventiva, já que se tem a situação denominada de quase
flagrante;
II – Preso o asiático em flagrante, a prisão deve ser relaxada
ante a evidente ausência de flagrância;
III – A autoridade policial federal pode representar pela
prisão temporária do asiático, considerados os fortes indícios
da prática do crime de tráfico transnacional de drogas, a
ausência de residência fixa e a indispensabilidade da
segregação cautelar para a investigação;
IV – A autoridade policial pode representar pela prisão
preventiva do asiático, considerada a prova da materialidade
do delito, consistente na droga apreendida com a jovem, e os
poderosos indícios de autoria, quanto ao asiático, com
fundamento na garantia da ordem pública (evitar a reiteração
da prática criminosa), por conveniência da instrução
criminal e para assegurar a aplicação da lei penal
(estrangeiro não residente e sem vínculos com o país);
V – Eventualmente homologado o flagrante, sem o
relaxamento da prisão, com sua conversão em preventiva
pelos fundamentos acima expostos, descaberia discutir, em
momento posterior, para efeito penal, eventual ilegalidade
do flagrante, na medida em que a segregação cautelar teria
sido mantida já agora por outro título prisional, de forma
fundamentada.
