Questões de Concurso – Aprova Concursos

1951)

Q703797 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO afirmar:

a)
A cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.
b)
Não poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito.
c)
O pagamento da fiança poderá ser dispensado pela autoridade policial, em face da situação econômica do preso.
d)
O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor.

1952)

Q703800 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 11.343/06 acerca do procedimento de destruição de drogas apreendidas no curso de investigações, é CORRETO afirmar:

a)
Nos termos da Lei nº 11.343/06, a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da determinação judicial.
b)
Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas apreendidas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, levando em consideração a necessária determinação judicial para a destruição.
c)
Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
d)
A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

1953)

Q687775 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

O Direito Processual Penal Brasileiro, como regra, adota o sistema da

a) inquisição motivada.
b) livre convicção.
c) persuasão racional ou do livre convencimento motivado.
d) prova tarifada.
e) valoração legal taxativa.

1954)

Q710038 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Nos expressos e literais termos do artigo 295 do CPP, têm direito à prisão especial – que nada mais é do que o recolhimento em local distinto da prisão comum – entre outros,

a) o Vereador, o Magistrado e o Ministro de Confissão Religiosa.
b) o Ministro de Estado, o Governador e o Agente Municipal de Trânsito.
c) o Prefeito Municipal, o Praça das Forças Armadas e o Ministro do Tribunal de Contas.
d) o Agente Fiscal de Posturas Públicas, o membro da Assembleia Legislativa dos Estados e os Delegados de Polícia.
e) o Oficial das Forças Armadas, o diplomado por qualquer das faculdades superiores da República e o Agente Fiscal de Rendas.

1955)

Q710259 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Em matéria de competência,

a)
a redação dos art. 76, II e 78, I do CPP permite a extensão da competência do Tribunal do Júri a delitos conexos ao crime contra a vida e não autoriza concluir que o Tribunal do Júri esteja proibido de julgar réu acusado de praticar crime conexo na hipótese de não ter sido também acusado pela prática do crime doloso contra a vida.
b) resta configurada a competência do Tribunal do Júri federal se as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares estaduais no exercício de suas funções e a motivação do delito foi evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da competência federal.
c) se não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, afeta a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida.
d) ainda que não haja ligação entre o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que ocorreu em contexto diverso da investigação relativa aos crimes contra a Administração pública apurados, deve-se reconhecer a conexão pelo princípio da conveniência processual.
e) a garantia constitucional de vitaliciedade aos membros da magistratura lhes assegura o foro por prerrogativa mesmo após a aposentadoria.

1956)

Q710261 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Com relação à prova realizada no processo penal,

a) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo em nenhuma hipótese fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
b) embora diga respeito ao estado civil, a prova de menoridade pode ser feita por outros meios, como a inquirição em inquérito policial.
c) o juiz não poderá ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas, sob pena de comprometer sua imparcialidade e atuar como investigador.
d) o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
e) o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, havendo necessidade, segundo o Código de Processo Penal, de que sua formação técnica seja a mesma do exame a ser realizado.

1957)

Q710329 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

a) Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.
b) É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de violação da coisa julgada.
c) O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em regime fechado.
d) O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois não existe falta grave nessa forma de pena.
e) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.

1958)

Q710331 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

O livramento condicional

a) pode ser revogado com a prática de crime doloso no período de prova, independentemente do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
b) exige o cumprimento de três quintos de pena para o condenado reincidente em crime hediondo.
c) pode ser mantido se a condenação por crime doloso praticado durante o período de prova resultar em aplicação de pena restritiva de direitos.
d) pode ser suspenso cautelarmente com a notícia de descumprimento de suas condições, como, por exemplo, o não comparecimento periódico em juízo.
e) não pode ser revogado em razão da prática de crime anterior à sua vigência pois os postulados do garantismo penal incidem igualmente na execução penal.

1959)

Q710514 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Praticada infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público apresenta proposta de transação penal ao autor dos fatos que não possui advogado constituído. Na presença do Defensor Público e, com a concordância de ambos, a proposta de aplicação imediata da pena de multa é homologada pelo Juiz, com redução de um terço. Após o trânsito em julgado, o autor da infração penal não cumpre o estabelecido na transação penal, apesar de regularmente intimado. Em face do descumprimento, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor da infração penal perante o Juízo comum. A Defensoria Pública postula a rejeição da denúncia em face do trânsito em julgado da decisão que homologou a transação penal. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) Falta justa causa para o exercício da ação penal, pois o Ministério Público, ao fazer a proposta de transação penal, dispôs da persecução penal em razão das condições pessoais do autor da infração e do menor potencial ofensivo da infração cometida.
b) A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, ao Ministério Público cabe executar a pena de multa.
c) A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia.
d) A homologação da transação penal tornou a denúncia manifestamente inepta, faltando justa causa para o Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia.
e) Falta justa causa para o exercício da ação penal em face da extinção da punibilidade do autor da infração penal.

1960)

Q710519 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

a) o emprego de cela escura é permitido apenas em regime disciplinar diferenciado desde que autorizado pelo juiz competente.
b) a tentativa é impunível em razão de escolha legislativa de minoração dos efeitos criminógenos do cárcere.
c) comete falta disciplinar de natureza grave aquele que causa acidente de trabalho no cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade.
d) a concessão de regalias ao preso como forma de recompensa ao seu bom comportamento é proibida em razão da violação do princípio da igualdade.
e) o direito de receber visitas pode ser suspenso como consequência da prática de falta grave em ato fundamentado do diretor da unidade prisional.

1961)

Q710521 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que

a) prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena.
b) o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal.
c) em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar.
d) o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação.
e) pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena.

1962)

Q709726 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.

I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.

II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.

III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.

IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
II, III e IV.

1963)

Q709733 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

a)
contra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar a incompetência do juízo.
b)
contra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
c)
apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.
d)
nas hipóteses de absolvição sumária do réu.
e)
contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de litispendência.

1964)

Q711752 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

a) A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.
b) O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.
c) A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
d) O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.
e) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

1965)

Q711757 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O recurso de apelação

a) possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.
b) é cabível em face da decisão que pronunciar o réu.
c) é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.
d) é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.
e) deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

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