Questões de Concurso – Aprova Concursos

961)

Q599277 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

a)
nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.
b)
a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.
c)
nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
d)
os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

962)

Q599284 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

a)
faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.
b)
a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
c)
faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
d)
verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

963)

Q591216 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Durante audiência de instrução e julgamento em processo em

que é imputada a José a prática de um crime de roubo

majorado pelo concurso de agentes, Laís e Lívia, testemunhas

de acusação, divergem em suas declarações. Laís garante que

presenciou o crime e que dois eram os autores do delito; já

Lívia também diz que estava presente, mas afirma que José

estava sozinho quando o crime foi cometido. A vítima não foi

localizada para prestar depoimento.

Diante dessa situação, poderá o advogado de José requerer

a)
a realização de contradita das testemunhas.
b)
a realização de acareação das testemunhas.
c)
a instauração de incidente de falsidade.
d)
a suspensão do processo até a localização da vítima, para superar divergência.

964)

Q592726 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale

a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais

superiores.

a)
A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.
b)
As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.
c)
O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.
d)
A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

965)

Q613267 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva

a)
não pode ser decretada, se presentes condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, mesmo quando identificados os requisitos legais da cautela.
b)
não pode se decretada ou mantida na sentença condenatória, caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado.
c)
pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu, ainda que seja uma medida de natureza cautelar.
d)
é um instituto que fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado.
e)
não pode ser decretada com base em atos infracionais graves cometidos durante a menoridade do acusado, visto que a manutenção da custódia constituiria constrangimento ilegal.

966)

Q613274 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

a)
configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.
b)
é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.
c)
deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.
d)
depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.
e)
prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

967)

Q612067 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por

a) sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu.
b) sentença que verifique a inexistência material do fato.
c) sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua coparticipação na infração penal.
d) despacho que determine o arquivamento do inquérito policial.
e) sentença que absolva o réu por ausência de provas.

968)

Q615028 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Durante instrução probatória em que se imputava a João a prática de um crime de peculato, foram intimados para depor, em audiência de instrução e julgamento, os policiais civis que participaram das investigações, a ex-esposa de João, que tinha conhecimento dos fatos, e o padre para o qual João contava o que considerava seus pecados, inclusive sobre os desvios de dinheiro público.

Preocupados, todos os intimados para depoimento foram à audiência, acompanhados de seus advogados, demonstrando interesse em não prestar declarações.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

a)
Apenas o advogado da ex-esposa de João poderá requerer que sua cliente seja eximida do dever de depor, devendo os demais prestar declarações.
b)
Todos os advogados poderão requerer que seus clientes sejam eximidos do dever de depor.
c)
Apenas o advogado do padre poderá buscar que ele não preste declarações, já que proibido, por ofício, de depor, devendo os demais prestar declarações.
d)
Apenas os advogados da ex-esposa de João e do padre poderão requerer que seus clientes não sejam ouvidos na condição de testemunhas.

969)

Q615403 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa à suspensão condicional do processo.

a)
O juiz fixará a suspensão condicional do processo pelo prazo de um a três anos, podendo revogá-la a qualquer tempo, se o beneficiário do sursis vier a ser processado por outro crime.
b)
O juiz não poderá revogar a suspensão condicional do processo se o beneficiário do sursis vier a ser processado por contravenção penal.
c)
Tratando-se de crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo.
d)
Como o sursis processual é ato discricionário, caso o promotor de justiça não proponha a suspensão condicional do processo, restará ao juiz dar-lhe continuidade.
e)
A suspensão condicional do processo depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos objetivos fixados para o reconhecimento de infrações de menor potencial ofensivo.

970)

Q615410 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

a)
remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.
b)
progressão de regime prisional per saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.
c)
prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.
d)
inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.
e)
saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.

971)

Q608984 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Pedro, servidor público federal, foi indiciado pela Polícia Federal por suposta prática de corrupção passiva no exercício de suas atribuições. O inquérito policial, após remessa ao órgão do MPF, foi arquivado, por requerimento do procurador da República, em razão da atipicidade da conduta, e o arquivamento foi homologado pelo juízo criminal competente. Assertiva: Nessa situação, o ato de arquivamento do inquérito fez exclusivamente coisa julgada formal, o que impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas.

Errado
Certo

972)

Q608991 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.

O STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos infracionais anteriormente praticados pelo réu não servem como argumento para embasar a decretação de prisão preventiva.

Errado
Certo

973)

Q768687 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Suponha que o réu em determinado processo criminal tenha indicado como testemunhas o presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um desembargador estadual aposentado, um vereador e um militar das Forças Armadas. Nessa situação hipotética, conforme o Código de Processo Penal, poderão optar pela prestação de depoimento por escrito

a) o presidente do Senado Federal e o desembargador estadual.
b) o prefeito de Goiânia – GO e o militar das Forças Armadas.
c) o desembargador estadual e o vereador.
d) o presidente da República e o presidente do Senado Federal.
e) o presidente da República e o vereador.

974)

Q768702 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Com relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

a) A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
b) Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz.
c) São três os requisitos indispensáveis para a decretação da prisão temporária, conforme a doutrina majoritária: imprescindibilidade para as investigações; existência de indícios de autoria ou participação; e indiciado sem residência fixa ou identificação duvidosa.
d) É cabível a prisão temporária para a oitiva do indiciado acerca do delito sob apuração, desde que a liberdade seja restituída logo após a ultimação do ato.
e) A prisão temporária poderá ser decretada tanto no curso da investigação quanto no decorrer da fase instrutória do competente processo criminal.

975)

Q641004 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,

a) os horários do trabalho de Irany não precisam ser levados em consideração na fixação das condições do regime.
b) o exercício do trabalho lícito, devidamente comprovado, garante a Irany o direito à remição, ainda que seja como trabalhadora autônoma.
c) há hipóteses legais em que Irany pode ser dispensada da comprovação do exercício do trabalho.
d) pode ser-lhe imposta como condição especial a prestação de serviço comunitário.
e) cumprindo pena na modalidade domiciliar, Irany não depende de autorização judicial para se ausentar da cidade onde reside.

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