Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q611104 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.

Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar

a)
somente Pedro e Raí.
b)
somente Lucas e Raí.
c)
Pedro, Lucas e Raí.
d)
somente Pedro.
e)
somente Pedro e Lucas.

62)

Q592722 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos

órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.

a)
A competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
b)
Caso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão, o juiz continuará competente para julgar os delitos remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio jurisdicionis.
c)
Nos crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital da República, independentemente de o acusado ter residido ou não no Brasil.
d)
Os domicílios do réu e da vítima são critérios de determinação da competência jurisdicional.

63)

Q790551 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que

a)
A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir a formação de prova de outra infração penal.
b)
A inobservância do instituto da prevenção na determinação da competência provoca o reconhecimento de nulidade absoluta.
c)
Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro
motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
d)
Na hipótese em que a ação penal for de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.
e)
na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá a comum.

64)

Q694369 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.
b) O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.
c) A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.
d) A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.
e) A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.

65)

Q401826 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na hipótese em apreço, a competência seria da justiça federal, caso o servidor público fosse integrante da administração pública federal e o crime cometido tivesse nexo funcional com o cargo ocupado.

Errado
Certo

66)

Q290413 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

A competência para a ação penal, caso

a)
desconhecido o domicílio do ofendido, será estabelecida pelo local da infração.
b)
desconhecido o local da infração, será estabelecida pela residência ou domicílio do réu.
c)
desconhecido o domicílio do réu, será estabelecida pela prevenção.
d)
se trate de ação privada, ficará a cargo do querelante, que pode escolher entre o local da infração e o da sua própria residência.
e)
se trate de crime tentado, será fixada no lugar onde deveria ter se consumado a infração.

67)

Q422984 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Tourinho Filho define a competência como “o âmbito,

legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu

Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de

Processo Penal, é correto afirmar que:

a)
não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;
b)
no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;
c)
via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;
d)
tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;
e)
a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

68)

Q370129 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Para delimitação de competência, entende-se por foro

supletivo ou foro subsidiário, previsto no artigo 72, caput,

do Código de Processo Penal,

a)
o do juízo prevento, na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições.
b)
o do lugar da infração à qual cominada pena mais grave.
c)
o de domicílio ou residência do réu, porque desconhecido o lugar da infração penal.
d)
o da residência da vítima, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.
e)
o do juízo da distribuição, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.

69)

Q555275 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar:

a) Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.
b) Nos casos de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu ainda quando conhecido o lugar da infração.
c) Na determinação da competência por conexão ou continência, preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave, entendida esta como a que tem pena mínima cominada mais alta.
d) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, apenas no momento do oferecimento da denúncia, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
e) A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

70)

Q802377 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A respeito da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta e conforme o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a)
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.
b)
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
c)
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, mesmo quando ocorrente lesão à Autarquia Federal.
d)
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, independentemente de estar relacionado com o exercício da função.
e)
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

71)

Q290324 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

a) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
b) A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.
c) A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
d) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.
e) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.

72)

Q427270 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

a) domicílio ou residência do réu.
b) lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
c) critério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
d) critério da prevenção e distribuição independentemente do iter criminis percorrido pelo agente.
e) lugar em que foi praticada a infração penal.

73)

Q448720 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

No dia 13 de janeiro de 2014, abalado pelo término do seu relacionamento amoroso, Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Capitão Hermes, logo após deixar o serviço no seu Batalhão, dirigiu-se à residência que costuma dividir com sua exesposa e também Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Capitã Perséfone, encontrando-a de saída para assumir missão junto à Unidade Especial da Polícia Militar, na qual estava lotada. Na residência, após discussão acalorada, Capitão Hermes despejou produto químico no rosto da Capitã Perséfone, que, ao aspirar o vapor emanado, teve lesões graves nas vias respiratórias, importando em imediata perda da fala, sendo, logo em seguida, amparada por vizinhos, que a levaram ao Hospital Central da Polícia Militar. Aturdido com a discussão, Capitão Hermes, ainda no interior da residência, reuniu todas as roupas de sua ex-esposa, no quarto que o casal dividia, ateando fogo, que foi controlado por vizinhos e Bombeiros Militares. O fato foi registrado pelos vizinhos na Delegacia de Polícia Civil do bairro, além de haver comunicação pelo nosocômio à Delegacia de Polícia Judiciária Militar, havendo a respectiva instauração de Inquérito Policial e Inquérito Policial Militar.
Considerando os dados fornecidos, pode-se afirmar que será competente para processo e julgamento

a) a Auditoria da Justiça Militar Estadual, para os dois delitos.
b) o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para os dois delitos.
c) a Auditoria da Justiça Militar Estadual, para processar e julgar o delito de incêndio, e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o delito de lesão grave.
d) a Auditoria da Justiça Militar Estadual, para processar e julgar o delito de lesão grave, e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o delito de incêndio.
e) a Vara Criminal comum, para processar e julgar o delito de incêndio, e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o delito de lesão grave.

74)

Q303227 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobedeceu a ordem policial. O foro competente para processar e julgar Pedro por tais fatos é

a) o da cidade B, porque onde foi praticado o último ato de execução.
b) tanto da cidade A como da B, facultativamente, porque o crime de moeda falsa, mais grave, ocorreu em ambas as localidades.
c) o da cidade A, porque é onde se iniciou a execução.
d) o da cidade B, porque lá ocorreu o maior número de infrações.
e) o do foro da residência de Pedro.

75)

Q786199 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á:

a)
Pela conexão.
b)
Pela competência por distribuição.
c)
Pela natureza da infração.
d)
Pelo domicílio ou residência do réu.

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