Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q279636 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, as seguintes pessoas terão preferência para oferecer queixa ou prosseguir na ação, nesta ordem:

a) ascendente, cônjuge, irmão ou descendente.
b) cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
c) descendente, irmão, cônjuge ou ascendente.
d) irmão, descendente, ascendente ou cônjuge.

182)

Q293035 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Segundo os Tribunais Superiores e posição doutrinária dominante, uma denúncia, sabidamente autêntica, que não contém a assinatura do Promotor de Justiça, é:

a)
Absolutamente nula.
b)
Formalmente correta.
c)
Inexistente.
d)
Meramente irregular

183)

Q285082 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Julgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

Informações contidas em dados bancários obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta a instituições bancárias, sem prévia autorização judicial, no âmbito de processo administrativo fiscal, poderão ser utilizadas pelo Ministério Público para instauração de ação penal.

Errado
Certo

184)

Q233618 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

185)

Q793845 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre essas espécies de ação, dentre as quais se destacam:

a)
a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada;
b)
a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;
c)
a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;
d)
o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;
e)
o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.

186)

Q246850 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

José, João e Luís são sócios de uma empresa. José e João redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores da empresa uma carta aberta com afirmações desonrosas em desfavor de Luís. Após regular inquérito policial em que José e João são ouvidos, Luís promove queixa-crime unicamente contra José, uma vez que, por motivos pessoais, não quis processar João. Considerando que o acúmulo de acusações faça com que a demanda não seja julgada pelo rito sumaríssimo, que foi infrutífera a fase de reconciliação o que remete o processo ao rito comum e que não é caso de rejeição, deve o magistrado

a)
considerar que houve perdão com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
b)
intimar Luís para que se manifeste expressamente acerca da ausência de João no polo passivo; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
c)
considerar que houve renúncia com relação a João, estender tal entendimento a José e extinguir a punibilidade de ambos.
d)
considerar que houve renúncia com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
e)
considerar que houve perdão com relação a João, estender tal entendimento a José e intimá-los para que se manifestem no sentido de aceitar ou recusar a benesse oferecida por Luís.

187)

Q315395 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3, do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser

a) rejeitada.
b) processada, dando–se oportunidade de o Ministério Público aditá–la.
c) processada como ação penal de iniciativa privada.
d) rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
e) processada e o Ministério Público deve reassumi–la como ação penal de iniciativa pública.

188)

Q303232 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é

INCORRETO afirmar que

a)
Jorge deverá ser absolvido sumariamente se o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
b)
a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta.
c)
a denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
d)
a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato somente poderá ser assim apurada depois da audiência de instrução e julgamento.
e)
a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

189)

Q303453 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.
b) no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.
c) apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.
d) se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.
e) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.

190)

Q279642 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa. Havendo aditamento, ficará o juiz, na sentença, adstrito aos seus termos, podendo cada parte arrolar até

a) três testemunhas, no prazo de cinco dias.
b) seis testemunhas, no prazo de sete dias.
c) duas testemunhas, no prazo de dois dias.
d) quatro testemunhas, no prazo de dez dias.

191)

Q294187 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

No que concerne à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
b)
Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
c)
O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
d)
A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
e)
A ação de iniciativa privada pode intentar–se nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha oferecido denúncia no prazo legal.

192)

Q213276 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal.

a)
A pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.
b)
O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.
c)
Na hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.
d)
O arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.
e)
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.

193)

Q198307 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

a) Pedido juridicamente impossível é aquele insuscetível, por sua própria natureza, de ser julgado pelo Poder Judiciário, ou seja, é o pedido absurdo.
b) Tratando-se de ação penal condenatória, a inexistência de previsão abstrata do pedido no ordenamento jurídico é suficiente para caracterizar carência de ação, por falta de uma de suas condições.
c) Nos casos de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade da ação penal.
d) No ordenamento processual penal brasileiro, adota-se, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, e não a teoria da individualização
e) Com a abolitio criminis relativa ao crime de adultério, deixou de constar previsão de ação penal privada personalíssima no ordenamento penal brasileiro.

194)

Q157872 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

João, que morava com o irmão do seu pai, subtraiu R$ 1.000,00 da carteira dele. Assim, a ação penal será:

a)
pública incondicionada.
b)
pública condicionada à representação.
c)
privada simples.
d)
privada personalíssima.
e)
privada subsidiária da pública.

195)

Q413542 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Na ação penal privada, o perdão

a)
poderá ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
b)
concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.
c)
produzirá efeito em relação ao querelado que o recusar.
d)
somente poderá ser expresso, por meio de declaração assinada pelo ofendido.
e)
não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

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