Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q176652 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social,

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

a) Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.
b) Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.
c) O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públi cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis .
d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

197)

Q199856 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre denúncia e ação penal, assinale a alternativa incorreta:

a) É inepta a inicial acusatória que não traz de maneira clara se a conduta do acusado foi a título de coautoria ou de participação, bem como se traz narrativa da ação, em tese delituosa, de forma genérica ou de maneira alternativa;
b) Conforme a regra geral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias a contar do recebimento dos autos pelo Ministério Público, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do seu término;
c) O aditamento à denúncia se presta a incluir novos fatos e novos autores até a sentença, se não incidente a prescrição, bem como para suprir a errônea capitulação jurídica do crime definida pelo Ministério Público, que neste último caso se faz por meio de mutatio libelli;
d) O trânsito em julgado da decisão que rejeitou a denúncia por falta de representação, em ação penal pública condicionada, não obsta oferecimento de nova peça acusatória acompanhada da manifestação formal do ofendido em processar o autor do fato;
e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

198)

Q157924 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Ludimila foi denunciada como incursa nas penas do artigo 38 da Lei n° 9.605/1998 (destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção por ter danificado área de floresta emformação considerada de preservação permanente). Após já ter sido oferecida a denúncia, ela foi convocada à delegacia, onde foi indiciada formalmente sobre os mesmos fatos. Logo, é correto afirmar:

a) O indiciamento, após oferecida denúncia pelos mesmos fatos, constitui constrangimento ilegal.
b) Como o inquérito policial é um procedimento meramente administrativo, não constitui constrangimento ilegal o indiciamento formal após já haver denúncia pelosmesmos fatos.
c) Pode haver indiciamento formal, após recebida denúncia pelos mesmos fatos, quando houver determinação judicial.
d) Pode haver indiciamento formal, após recebida denúncia pelos mesmos fatos, quando houver requisição do Ministério Público.
e) O crime do artigo 38 da Lei nº 9.605/1998 não admite indiciamento ou denúncia.

199)

Q208947 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:

a) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
b) A ação penal, nas contravenções, será iniciada somente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representálo caberá intentar a ação privada.
d) Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

200)

Q200448 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

a) Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.
b) A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.
c) A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.
d) São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.

201)

Q272175 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo

Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
b) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
c) O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
e) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

202)

Q306536 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública,

marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as

falsas.

( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada

subsidiária da pública, em caso de arquivamento do

inquérito policial.

( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não

poderá retomar a ação como parte principal.

( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público

poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública

tanto em crimes de ação penal pública incondicionada,

quanto em crimes de ação penal pública condicionada

à representação do ofendido.

A sequência está correta em

a)
V, V, V, F
b)
V, F, V, F
c)
V, F, F, V
d)
F, F, V, V
e)
F, V, F, V

203)

Q234220 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

a)
Suponha que, após o oferecimento de denúncia contra Pedro pela prática do crime de furto, tenham sido realizadas novas diligências pela autoridade policial, com a indicação da participação de Túlio na prática delitiva. Nessa hipótese, em face dos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal, o MP deverá promover nova ação penal contra Túlio, devendo, entretanto, ambas as ações ? a primeira, em fase de defesa preliminar, e a segunda, contra Túlio ? ter julgamento conjunto, dada a conexão probatória.
b)
Segundo o entendimento do STF em julgamento de ADI, nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal deve ser pública incondicionada, permanecendo, quanto ao crime de ameaça, a necessidade da representação da ofendida ou de seu representante legal.
c)
Nas hipóteses de crimes de ação penal exclusivamente privada praticados contra sociedades legalmente constituídas, a queixa deverá ser prestada, necessariamente, pelo representante legal que o contrato ou estatuto designar, agindo em nome próprio, vedado o oferecimento de representação pela própria pessoa jurídica.
d)
Na ação penal privada, admite-se a possibilidade de renúncia tácita do querelante em relação a alguns dos autores do crime, contra os quais se considerará arquivado o processo, prosseguindo a ação penal contra os demais, sob a fiscalização do MP.
e)
Considere que Joana tenha oferecido representação contra sua vizinha Maria por crime de ameaça. Nessa situação, consoante previsão expressa no CPP, a representação oferecida por Joana deve ser considerada retratável até o recebimento da denúncia pela autoridade judicial.

204)

Q292924 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Considerando a formalização da ação penal pública, assinale a alternativa FALSA:

a) Nos crimes de autoria coletiva, aos sócios com poder de gerência e administração podem ser imputados fatos correlatos, não individualizados, desde que sem prejuízo ao exercício da defesa.
b) A peça acusatória deve delimitar, com precisão, as ações praticadas pelos autores, distinguindo–as das condutas dos partícipes.
c) É insuficiente, nos crimes societários, a denúncia atribuir responsabilidade penal à pessoa física, considerando apenas o cargo ou função desempenhados na empresa.
d) A inicial acusatória deve trazer pedido de condenação e de imposição da suspensão dos direitos políticos, viabilizando o contraditório imediato.

205)

Q209075 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

As ações penais tradicionalmente são classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação e privadas.

Sobre a representação, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação penal pública condicionada à representação é de titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que a representação seja oferecida por procurador.
II. O Supremo Tribunal Federal entende que a representação é peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou membro do Ministério Público.
III. A representação é condição de procedibilidade para que se possa instaurar persecução penal em crime de ação penal pública condicionada. De acordo com o Código de Processo Penal, ela pode ser oferecida pessoalmente ou por procurador com poderes gerais.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

206)

Q213273 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

Em relação aos crimes contra a incolumidade pública e o instituto da ação penal, assinale a opção correta.

a)
A pessoa que exerce a profissão de farmacêutico, sem autorização legal, incide em charlatanismo.
b)
É isenta de pena a conduta de quem pratica, gratuitamente, a medicina, ainda que exceda os limites de autorização legal.
c)
Não caracteriza renúncia ao direito de queixa, durante o curso da ação penal privada, o recebimento pelo ofendido de indenização pelo dano causado pelo crime.
d)
A perempção extingue a punibilidade do agente na ação penal pública e na privada.
e)
Exerce o curandeirismo a pessoa que anuncia cura por meio secreto ou infalível.

207)

Q486166 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

a)
a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
b)
no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
c)
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.
d)
o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
e)
o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

208)

Q581620 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Sobre Ação Penal, leia as seguintes afirmações:

I. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
II. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
III. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
IV. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

É correto o que se afirma em:

a)
I, II, III e IV.
b)
somente I, II e III.
c)
somente II, III e IV.
d)
somente I, II e IV.
e)
somente I e II.

209)

Q626274 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com relação ao incidente de insanidade mental do acusado e ao princípio da motivação dos atos decisórios, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Iniciada ação penal por crime punido com pena de reclusão, em decorrência do surgimento de dúvida quanto à integridade mental do réu, o juiz suspendeu o processo e ordenou a realização de exame de sanidade mental. Feito o exame, os peritos concluíram, conforme laudo, que a doença mental e a inimputabilidade do réu sobrevieram à infração.

Nessa situação, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, salvo no que se refere às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Errado
Certo

210)

Q626565 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

A sucumbência reflexa:

a)
Não existe no processo penal pátrio.
b)
Confunde-se com a assistência de acusação.
c)
Prevê enumeração exemplificativa dos legitimados.
d)
Somente é de provocação restrita da instância recursal.
e)
Não permite a interposição do recurso de apelação pelo terceiro que não se habilitou como assistente.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!