Questões de Concurso – Aprova Concursos

481)

Q591227 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A sociedade empresária Sanear Conservação e Limpeza Ltda.

ajuizou ação de consignação em pagamento em face do exempregado

Pedro Braga, afirmando que ele se negava a

receber as verbas resilitórias a que faria jus.

Citado, Pedro Braga apresentou resposta sob a forma de

contestação e reconvenção, postulando diversos direitos

alegadamente lesados e incluindo no polo passivo a sociedade

empresária Réptil Imobiliária, tomadora dos serviços

terceirizados do empregado, requerendo dela a

responsabilidade subsidiária.

Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale

a afirmativa correta.

a)
Não é possível, em sede de reconvenção, ajuizar ação contra quem não é parte na lide principal.
b)
A pretensão de Pedro somente se viabilizará se a sociedade empresária Réptil Imobiliária concordar em figurar na reconvenção.
c)
Não há óbice a se incluir na reconvenção pessoa que não figure na lide original.
d)
A Lei processual é omissa a respeito; assim ficará a critério do juiz aceitar a inclusão da sociedade empresária Réptil Imobiliária.

482)

Q615039 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Rodolfo Alencar ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Sabonete Silvestre Ltda. Em síntese, ele afirma que cumpria longa jornada de trabalho, mas que não recebia as horas extras integralmente. A defesa nega o fato e advoga que toda a sobrejornada foi escorreitamente paga, nada mais sendo devido ao reclamante no particular.

Na audiência designada, cada parte conduziu duas testemunhas, que começaram a ser ouvidas pelo juiz, começando pelas do autor. Após o magistrado fazer as perguntas que desejava, abriu oportunidade para que os advogados fizessem indagações, e o patrono do autor passou a fazer suas perguntas diretamente à testemunha, contra o que se opôs o juiz, afirmando que as perguntas deveriam ser feitas a ele, que, em seguida, perguntaria à testemunha.

Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, assinale a afirmativa correta.

a)
Correto o advogado, pois, de acordo com o CPC, o advogado fará perguntas diretamente à testemunha.
b)
A CLT não tem dispositivo próprio, daí porque poderia ser admitido tanto o sistema direto quanto o indireto.
c)
A CLT determina que o sistema seja híbrido, intercalando perguntas feitas diretamente pelo advogado, com indagações realizadas pelo juiz.
d)
Correto o magistrado, pois a CLT determina que o sistema seja indireto ou presidencial.

483)

Q612623 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Ao analisar o agravo de instrumento interposto por Maria, uma das turmas do TST negou provimento e manteve o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso. O recorrente, então, interpôs agravo interno contra a decisão.

De acordo com disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, nessa situação hipotética

a)
o recurso deve ser conhecido, em decorrência do princípio da fungibilidade.
b)
é incabível agravo interno, por se tratar de decisão proferida por órgão colegiado.
c)
o relator deve levar o recurso a julgamento, após a intimação do agravado.
d)
é obrigatória a manifestação do Ministério Público.

484)

Q615038 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida.

De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.

a) Interpor Recurso Ordinário para o TST.
b) Interpor Agravo de Instrumento para o STF.
c) Interpor Agravo Interno para o próprio TRT.
d) Nada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível.

485)

Q615040 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Em sede de processo trabalhista, após o trânsito em julgado da sentença e elaborada a conta de liquidação, foi aberto prazo de 10 dias para que as partes se manifestassem sobre a mesma. Contudo, o réu não se manifestou, e o autor concordou com a conta do juízo, que foi homologada.

Considerada essa hipótese, em sede de embargos à execução do réu, interposto 05 dias após a garantia do juízo, este pretende discutir a conta de liquidação, aduzindo incorreção nos valores.

Você, como advogado(a) do autor deverá, em resposta,

a)
suscitar a preclusão do direito aos embargos à execução e expor as razões pelas quais entende pela validade dos cálculos do juízo.
b)
suscitar apenas que a conta está correta.
c)
suscitar a intempestividade dos embargos.
d)
suscitar apenas que a conta está correta e requerer o levantamento dos valores incontroversos.

486)

Q602225 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

A sociedade empresária Arco Íris Limpeza Ltda. foi citada para pagar o valor de uma dívida trabalhista homologada pelo juiz e, sem apresentar guia de pagamento ou arrolar bens, apresentou embargos de devedor, nos quais aponta diversas inconsistências nos cálculos. Diante disso, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) A Justiça do Trabalho passou a adotar o sistema do CPC, pelo qual não há necessidade de garantir o juízo para embargar, de modo que os embargos serão apreciados.
b) A CLT prevê que, para o ajuizamento de embargos de devedor, é necessário garantir o juízo com 50% do valor da dívida exequenda, o que não aconteceu na espécie.
c) Sem a garantia do juízo, o executado não poderá ajuizar embargos de devedor, de modo que as matérias por ele trazidas não serão apreciadas naquele momento.
d) A CLT determina quem, havendo ajuizamento de embargos de devedor, o executado é obrigado a declarar, o valor que entende devido e a depositar essa quantia à disposição do juízo.

487)

Q591226 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da

ruptura contratual, a empresa informou que não tinha

dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido,

com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber.

Diante da situação narrada pela empresa e da extrema

necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a

homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso

ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que

nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na

Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.
b)
Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.
c)
Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.
d)
Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos.

488)

Q602224 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Rômulo ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa Análise Eletrônica Ltda. Dentre outros pedidos, pretendeu indenização por horas extras trabalhadas e não pagas, férias vencidas não gozadas, nem pagas, e adicional de periculosidade. Na audiência, foi requerida e deferida a perícia, a qual foi custeada por Rômulo, que se sagrou vitorioso no respectivo pedido. Contudo, os pedidos de horas extras e férias foram julgados improcedentes. Rômulo também indicou e custeou assistente técnico, que cobrou o mesmo valor de honorários que o perito do juízo. Observados os dados acima e o disposto na CLT, na qualidade de advogado(a) que irá orientar Rômulo acerca do custeio dos honorários periciais e do assistente técnico, assinale a afirmativa correta.

a) Tendo Rômulo sido vitorioso no objeto da perícia, não há que se falar em pagamento de honorários periciais e do assistente técnico, pois a ré os custeará.
b) Independentemente do resultado no objeto da perícia, como ao final o rol de pedidos foi parcialmente procedente, Rômulo custeará os honorários periciais e do assistente técnico.
c) Em virtude da aplicação do princípio da celeridade, descabe a indicação de assistente técnico no processo do trabalho, não cabendo a aplicação subsidiária do CPC nesse mister.
d) Tendo Rômulo sido vitorioso no objeto da perícia, os honorários periciais serão custeados pela parte sucumbente no seu objeto, porém os honorários do assistente técnico serão de responsabilidade da parte que o indicou.

489)

Q591225 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Expedida carta precatória executória numa demanda

trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para

pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de

justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado,

avaliando-o e garantindo o juízo.

Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor,

alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando

a documentação que entende provar que o valor de mercado

do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial

de justiça.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em

vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção

que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar

os embargos.

a)
O juízo deprecante é competente, pois dele se origina a execução.
b)
O julgamento poderá competir aos juízos deprecante ou ao deprecado, porque a Lei não traz previsão.
c)
O juízo deprecado será competente, porque a matéria se refere a suposto vício na penhora.
d)
A Lei e a jurisprudência são omissas a respeito, daí porque a parte poderá escolher qual dos juízos apreciará os embargos.

490)

Q602228 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Cristóvão trabalhava na sociedade empresária Solventes Químicos S/A como motorista de empilhadeira. Ocorre que, em uma viagem de lazer feita nas férias, Cristóvão sofreu um acidente automobilístico e veio a óbito. Cristóvão deixou viúva, com quem era casado há 28 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, e cinco filhos, sendo três deles maiores de 21 anos e capazes, e dois menores de 21 anos. Diante da tragédia ocorrida, a sociedade empresária calculou as verbas devidas em razão da extinção contratual decorrente da morte e pretende efetuar o pagamento a quem de direito. De acordo com a legislação de regência, assinale a opção que contempla os beneficiários dessa verba.

a) Somente a esposa e os filhos menores, por serem dependentes previdenciários passíveis de habilitação junto ao INSS, dividirão igualmente a verba decorrente do contrato de trabalho.
b) A viúva e todos os filhos são sucessores, motivo pelo qual a verba deverá ser rateada igualmente entre todos, conferindo-se isonomia.
c) A viúva, por ser herdeira e meeira, ficará com 50% da indenização pela ruptura do contrato de trabalho, dividindo-se o restante, igualmente, entre os filhos.
d) A Lei não é clara sobre quem deve receber a indenização, razão pela qual caberá ao juiz, no caso concreto e verificando a necessidade de cada herdeiro, fazer a divisão justa e equânime.

491)

Q591224 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado

durante um ano em um estabelecimento comercial privado e,

a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no

qual permaneceu por dois anos.

Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os

dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o

Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante

todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos

tomadores nos respectivos períodos em que receberam o

serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus

pretendem recorrer.

Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a

afirmativa correta.

a)
Cada réu deverá recolher 1/3 das custas.
b)
Havendo participação do Estado, ninguém pagará custas.
c)
Somente o Estado ficará dispensado das custas.
d)
Cada réu deverá recolher a integralidade das custas.

492)

Q498203 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula

exclusivamente diferenças na complementação de sua

aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi

empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente

de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é

instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo,

os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não

foram observados na complementação da aposentadoria de

Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da

ex-empregadora quanto do ente de previdência privada.

Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a

afirmativa correta.

a)
O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
b)
A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
c)
A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.
d)
O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.

493)

Q536863 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Feito o pregão em reclamação trabalhista, as partes sentam à

mesa de audiência com seus respectivos advogados e

informam ao juiz que conciliaram. Analisando os termos da

petição inicial, o juiz entende que a proposta de acordo é

lesiva ao trabalhador, e informa que em razão disso não irá

homologá-la.

Sobre o caso apresentado, de acordo com a CLT e o

entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa

correta.

a)
Agiu incorretamente o juiz, pois se as partes desejam o acordo e estão assistidas, essa vontade precisa ser respeitada.
b)
A negativa de homologação do acordo por parte de um juiz obriga aos demais magistrados, inclusive os substitutos, em razão do princípio da unidade.
c)
O juiz cometeu uma impropriedade, pois necessitaria, de acordo com a CLT, da presença do Ministério Público do Trabalho para negar a homologação ao acordo.
d)
Correta a atitude judicial porque a homologação de um acordo é faculdade do magistrado.

494)

Q557655 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

a) Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
b) Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
c) Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
d) Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.

495)

Q498202 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade

empresária ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade

empresária apresentou contestação negando as horas extras e

juntou os cartões de ponto, os quais continham horários

variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de

ponto. O advogado do autor impugnou a documentação.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Na qualidade de advogado do autor, você não precisará produzir qualquer outra prova, pois já impugnou a documentação.
b)
Na qualidade de advogado da ré, você deverá produzir prova testemunhal, já que a documentação foi impugnada.
c)
Na qualidade de advogado do autor, o ônus da prova será do seu cliente, razão pela qual você deverá produzir outros meios de prova em razão da sua impugnação à documentação.
d)
Dada a variação de horários nos documentos, presumemse os mesmos inválidos diante da impugnação, razão pela qual só caberá o ônus da prova à empresa ré.

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