No tocante ao Processo Judicial Eletrônico, considere: I. As partes ou terceiros interessados desassistidos de advogado não poderão apresentar peças processuais ou documentos em papel, devendo constituir advogados que peticionarão de forma avulsa as manifestações no processo. II. Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. III. O prazo para a juntada da contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, facultada a apresentação de defesa oral, na forma legal vigente. Está correto o que consta de
De acordo com a Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho,
A arguição de incompetência territorial no processo do trabalho se dará por meio da apresentação de exceção de incompetência, que tem regras definidas em lei, entre as quais,
Sobre embargos de terceiros e custas na execução,
Considerando as regras legais em relação à liquidação de sentença e à execução no processo do trabalho,
Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
Feito o pregão em reclamação trabalhista, as partes sentam à
mesa de audiência com seus respectivos advogados e
informam ao juiz que conciliaram. Analisando os termos da
petição inicial, o juiz entende que a proposta de acordo é
lesiva ao trabalhador, e informa que em razão disso não irá
homologá-la.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a CLT e o
entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa
correta.
O juiz, em sede de reclamação trabalhista, após ouvir os
depoimentos pessoais das partes, deu início à oitiva de
testemunha da parte ré, já que o autor não produziu a prova
testemunhal. Como as três testemunhas da empresa
permaneceram na sala de audiência durante toda a audiência,
o juiz ouviu cada uma delas sem que as outras se retirassem.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o
procedimento a ser adotado pelo advogado da parte autora.
Em reclamação trabalhista, na qual você figurava como
advogado da ré, seu processo era o primeiro da pauta de
audiências, designado para as 9h00min. Entretanto, já
passados 25 minutos do horário da sua audiência, o juiz ainda
não havia comparecido e você e seu cliente tinham audiência
em outra Vara às 9h40min.
Nesse caso, de acordo com previsão expressa na CLT, assinale
a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.
Mário ajuizou reclamação trabalhista em face de seu exempregador.
No dia da audiência, não compareceu, razão pela
qual o processo foi arquivado. Em nova ação proposta em
idênticos termos, o juiz extinguiu o feito sem resolução do
mérito, pois a ré não foi localizada. Imediatamente, Mário
ajuizou a demanda pela terceira vez. Na audiência, com todos
presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o
juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito em
razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses
entre o segundo e o terceiro processo.
Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de
Mário, assinale a afirmativa correta.
Em audiência trabalhista sob o rito sumaríssimo, o advogado
da ré aduziu que suas testemunhas estavam ausentes. Sem
apresentar qualquer justificativa ou comprovante de
comunicação às testemunhas, requereu o adiamento do feito.
Diante disso, estando presentes as testemunhas do autor, o
juiz indagou do advogado do autor se ele concordava ou não
com o adiamento, requerendo justificativa.
Sobre o caso relatado, na qualidade de advogado do autor,
assinale a afirmativa correta.
Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na
sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao
completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária
pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas extras
trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho.
Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos,
assinale a afirmativa correta.
Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso
do autor na petição inicial e, de plano, defere tutela de
urgência para que a empresa entregue ao trabalhador o Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, com isso, ele possa
requerer aposentadoria especial junto ao INSS.
Intimada da decisão, a empresa o contrata para tentar impedir
o efeito da tutela de urgência deferida, pois teme que os
demais empregados sigam o mesmo destino, especialmente
porque ela não reconhece que haja condição desfavorável no
ambiente de trabalho.
De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a
opção que apresenta a medida a ser adotada.
Geraldo requereu na sua petição inicial, e teve deferida, a concessão de tutela antecipada para sua imediata reintegração, haja vista ser dirigente sindical. O exempregador, cientificado, impetrou Mandado de Segurança, no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamação trabalhista de Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença, que julgou procedente o pedido, tendo o juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentença.
Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opção correta.
Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.
