Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q9217 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando prosseguimento ao feito.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a)
A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.
b)
A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança.
c)
A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver recurso próprio.
d)
A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso.

242)

Q19358 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com Mévio, empregado representante da CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa por parte dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá- lo ao concorrente mediante pagamento de numerário considerável. Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave.
Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo.
O que deve ser feito?

a)
Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício e Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos.
b)
Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inquérito para apuração de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estável decenal.
c)
Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.
d)
Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os empregados; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

243)

Q9218 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando- lhe seguimento.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve

a)
interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.
b)
impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.
c)
ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.
d)
ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.

244)

Q9220 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito das nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar que

a)
declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores serão nulos.
b)
as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos.
c)
é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade.
d)
só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às partes litigantes.

245)

Q19359 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Em relação aos embargos de terceiro na execução por carta precatória, é correto afirmar que

a) devem ser oferecidos no juízo deprecante, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.
b) devem ser oferecidos no juízo deprecado, que possui competência por delegação para a execução em outra localidade.
c) devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois a carta precatória se presta apenas para que se pratiquem atos em outra localidade, mantida a competência para atos decisórios no juízo principal da execução.
d) podem ser oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, sendo do juízo deprecante a competência para julgamento, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

246)

Q13236 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a)
O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.
b)
É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.
c)
Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.
d)
Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo.

247)

Q9219 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que

a)
em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis.
b)
apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas.
c)
no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva.
d)
as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte.

248)

Q19356 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)
Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
b)
O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
c)
A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
d)
A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

249)

Q13233 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

a) deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.
b) não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.
c) para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.
d) não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

250)

Q19768 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

a)
Capacidade, legitimidade e interesse.
b)
Preparo, interesse e representação processual.
c)
Representação processual, preparo e tempestividade.
d)
Legitimidade, tempestividade e preparo.

251)

Q18203 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.

a) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
b) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.
c) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
d) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.

252)

Q18917 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão

a) à justiça do trabalho.
b) à justiça federal.
c) à justiça comum estadual.
d) ao Ministério da Previdência Social.

253)

Q18924 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.

a) A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
b) Não há necessidade de menção das custas que devam ser pagas pela parte vencida na sentença, pois o seu valor será apurado na fase de liquidação.
c) Erros evidentes de datilografia ou de cálculo existentes na sentença somente poderão ser corrigidos a requerimento da parte e antes de iniciada a execução.
d) A União não será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, cabendo sempre a execução de ofício.

254)

Q19771 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a)
As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.
b)
Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.
c)
Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.
d)
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

255)

Q18204 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

a) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
b) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.
c) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.
d) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

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